OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ - CFO / PMPA / 2023

BANCA: Cebraspe

 

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ (PMPA)

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO (SEPLAD)

CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO)

EDITAL Nº 1 – PMPA CFO/PM, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

 

A POLÍCIA MILITAR DO PARÁ (PMPA) e a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO (SEPLAD), no uso das suas atribuições legais, TORNAM PÚBLICA a realização do concurso público destinado à admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Pará (CFO/PMPA/2023), mediante as condições estabelecidas neste edital.

 

1 DAS NORMAS APLICÁVEIS

Constituição Federal da República Federativa do Brasil; Constituição do Estado do Pará; Lei Federal nº 4.375/1964 (Serviço Militar); Decreto Federal nº 57.654/1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar); Lei Complementar Estadual nº 053/2006 (dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará) e suas alterações; Lei Estadual nº 5.251/1985 (Estatuto da Polícia Militar do Pará) e suas alterações; Lei nº 6.833, de 13 de fevereiro de 2006 (Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará); Lei Estadual nº. 6.626/2004 (dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Pará) e suas alterações; e Resolução nº 001 EMG - PM2 de 13/1/2016; e demais normas pertinentes.

 

2 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1 O concurso público será regulado pelas normas contidas no presente edital e seus anexos e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), em conjunto com a Polícia Militar do Pará (PMPA) e a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD).

2.1.1 O acompanhamento e a supervisão de todo o processo de seleção pública, bem como as deliberações que se fizerem necessárias objetivando o desenvolvimento regular do certame, serão feitos pela Comissão do Concurso, designada mediante Portaria nº 173/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará em 11 de setembro de 2023.

2.1.2 O Cebraspe é o detentor exclusivo do Método Cespe de realização de avaliações, certificações e seleções. Esse método está em constante evolução, sendo desenvolvido e aperfeiçoado a partir de pesquisas acadêmicas, algoritmos, processos estatísticos e de outras técnicas sofisticadas com o intuito de entregar resultados confiáveis, obtidos com inovação e alta qualidade técnica.

2.2 O presente concurso público destina-se a selecionar 400 (quatrocentos) candidatos à admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Pará – CFO/PMPA/2023. (Retificado por meio do Edital nº 4 – PMPA CFO/PM, de 27 de novembro de 2023, disponível no endereço eletrônico https://www.cebraspe.org.br/concursos/pm_pa_23_cfo)

2.3 A seleção para de que trata este edital compreenderá as seguintes etapas:

a) 1ª Etapa – avaliação de conhecimentos, mediante a aplicação de prova objetiva e de prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, abordando as disciplinas dos objetos de avaliação constantes no Anexo II, de responsabilidade do Cebraspe;

b) 2ª Etapa – avaliação psicológica, de caráter eliminatório, compreendendo testes psicológicos (teste de personalidade, de inteligência e de habilidades especificas) e entrevista, de responsabilidade do Cebraspe;

c) 3ª Etapa – avaliação de saúde, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe;

d) 4ª Etapa – avaliação de aptidão física, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe;

e) 5ª Etapa – investigação de antecedentes pessoais, de caráter eliminatório, de responsabilidade da PMPA.

2.3.1 A 5ª Etapa – investigação dos antecedentes pessoais dar-se-á durante o transcurso do concurso público por meio de investigação no âmbito social, funcional, civil e criminal do candidato.

2.4 Todas as etapas serão realizadas nas seguintes cidades do Estado do Pará: Altamira, Belém e Região Metropolitana, Itaituba, Marabá, Redenção e Santarém.

2.4.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.

2.5 Os horários mencionados no presente edital e nos demais editais e comunicados a serem publicados para o concurso público obedecerão ao horário oficial de Brasília.

2.6 As admissões no CFO/PM estão condicionadas aos requisitos estabelecidos nos itens 2 e 3 deste edital, à ordem final de classificação dos candidatos aprovados nas etapas do concurso público, à necessidade de serviço e a disponibilidade orçamentária-financeira do Governo do Estado do Pará, durante o prazo de validade do concurso, qual seja 2 (dois) anos, a contar da data de publicação da homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período a critério da PMPA.

2.7 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público no Diário Oficial do Estado do Pará, bem como aqueles que forem divulgados na internet, nos endereços eletrônicos do Cebraspe (http://www.cebraspe.org.br/concursos/pm_pa_23_cfo) e do Diário Oficial do Estado do Pará (https://www.ioepa.pa.br).

2.8 O candidato ficará responsável por todas as despesas decorrentes da realização das etapas deste concurso, bem como para fins de habilitação visando à matrícula e a incorporação no efetivo da PMPA.

2.9 O cronograma inicial para a realização deste concurso público é o descrito no Anexo I deste edital, sujeito a eventuais alterações, devidamente motivadas.

2.10 O candidato ficará responsável por todas as despesas decorrentes da realização das etapas deste concurso, bem como para fins de habilitação visando à matrícula e a incorporação no efetivo da PMPA.

2.11 Os candidatos incorporados estarão sujeitos ao foro castrense e à legislação militar do Estado do Pará, em especial à Lei Estadual nº 5.251/1985, à Lei Estadual nº 6.626/2004 e à Lei Estadual 6.833/2006.

 

VAGAS e CARGOS

TOTAL VAGAS Praças do Corpo de Bombeiros Militar: 400 (quatrocentos).

REMUNERAÇÃO Aluno Oficial: remuneração no valor de R$ 5.728,08 (cinco mil e setecentos e vinte e oito reais e oito centavos).

REMUNERAÇÃO Aspirante a Oficial PM: remuneração de R$ 5.896,56 (cinco mil e oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos).

 

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