CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM 2ª CLASSE - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Nº DP-3/321/23

BANCA: Fundação VUNESP

 

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMANDO GERAL-CMDO G

DIRETORIA DE PESSOAL-DP

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº DP-3/321/23

(Publicado no DOESP nº 106, de 31/10/2023)

A Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo torna pública a abertura das inscrições para a realização de concurso público e estabelece normas específicas destinadas a selecionar candidatos visando ao provimento de 2.700 (dois mil e setecentos) cargos de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM), destinados a candidatos do sexo masculino e feminino.

A abertura do concurso público foi autorizada pelo Despacho do Governador do Estado de São Paulo publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOESP) nº 71, de 11/04/23, e será regido pelas instruções constantes no presente Edital, em consonância com o que preceituam a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Federal nº 8.429/92, Lei Federal nº 8.730/93, Lei nº 10.859/01, Lei nº 12.782/07, Lei Complementar nº 1.036/08, Lei Complementar nº 1.224/13, Lei Complementar nº 1.259/15, Lei Complementar nº 1.291/16, Decreto nº 41.865/97, Decreto nº 54.911/09, Decreto nº 55.588/10, Decreto nº 60.449/14, Decreto nº 63.979/18, Diretriz Geral de Ensino da Polícia Militar, Regimento Interno da Escola Superior de Soldados “Coronel PM Eduardo Assumpção”, Portaria nº DP-1/314/15, publicada no DOE nº 55/15, Instrução CPPNI 1/19, publicada no DOE nº 94/19 e Instrução CPPNI 2/19, publicada no DOE nº 150/19, seguindo-se ainda naquilo que couber, todas as alterações vigentes das legislações e normas administrativas citadas.

Conforme disposto na Lei Complementar nº 731/93, com alterações da Lei Complementar nº 1.384/23, a remuneração básica inicial para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe é de R$ R$ 4.852,21 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), sendo que as parcelas que a compõem são: padrão no valor de R$ 2.033,27 (dois mil e trinta e três reais e vinte e sete centavos), Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), previsto na Lei nº 10.291/68, no valor de R$ 2.033,27 (dois mil e trinta e três reais e vinte e sete centavos), e insalubridade, prevista na Lei Complementar nº 432/85, com alterações da Lei Complementar nº 1.179/12 e da Lei Complementar nº 1.361/21, no valor de R$ R$ 785,67 (setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).

As atribuições do cargo de Soldado PM de 2ª Classe são: o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, envolvendo a repressão imediata às infrações penais e administrativas e a aplicação da lei, nas diversas modalidades de policiamento, sempre primando pela defesa da vida, da integridade física e da dignidade da pessoa humana, em conformidade com os princípios doutrinários de polícia comunitária, de direitos humanos e de gestão pela qualidade, por intermédio da conclusão com aproveitamento do Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, destinado a formar, com solidez teórica e prática, o profissional ocupante do cargo inicial do Quadro de Praças da Polícia Militar.

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O candidato que se inscrever no concurso público regido pelo presente Edital concorrerá aos cargos disponíveis no Estado de São Paulo.

2. O processo referente às inscrições, elaboração, organização, aplicação e correção dos Exames de Conhecimentos (Partes I e II) será realizado sob a responsabilidade da Fundação VUNESP, obedecidas as normas deste Edital.

3. Não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência, tendo em vista as peculiaridades do exercício das funções policiais-militares inerentes ao cargo.

4. A Comissão Especial do Concurso Público, designada pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é responsável por orientar e acompanhar o planejamento, a organização e a execução do certame.

5. O Presidente da Comissão Especial do Concurso Público é o Diretor de Pessoal, com sede funcional na Avenida Cruzeiro do Sul, 260 – Canindé – São Paulo – SP, CEP 03033-901.

6. As Bancas Examinadoras de cada Etapa constantes no Capítulo IV deste Edital serão designadas pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, exceção feita à etapa dos Exames de Conhecimentos (Prova Objetiva e Prova Dissertativa), cuja Banca Examinadora será designada pela Fundação VUNESP.

 

VAGAS e CARGOS

TOTAL VAGAS de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar: 2.700 (dois mil e setecentos)

REMUNERAÇÃO de Soldado PM de 2ª Classe: remuneração básica inicial para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe é de R$ R$ 4.852,21 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos)

 

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