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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.014 de 11.561
Questão: 5066 / QT-13774
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e o regime da prescrição da pretensão de aplicação das correspondentes sanções por ela estabelecidas, é correto afirmar que: 

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Prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato, em qualquer hipótese. 

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A instauração de inquérito civil para apuração dos ilícitos referidos na Lei de Improbidade interrompe o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, reiniciando após a sua conclusão ou, caso não concluído, esgotado o prazo.

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A instauração de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei de Improbidade suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias úteis, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

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O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

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Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais. 
Questão: 5067 / QT-13775
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Administrativo
Assinale a alternativa que NÃO contempla elementos do conceito de serviço adequado, à luz do estabelecido pela Lei nº 8.987/1995. 

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Regularidade e continuidade. 

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Eficiência e segurança. 

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Atualidade e generalidade. 

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Interesse público e gratuidade. 

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Cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. 
Questão: 5068 / QT-13776
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Constitucional
A ordem econômica recebeu tratamento diferenciado da Constituição Federal (CF) de 1988. Fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, a ordem econômica tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um de seus princípios.

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Soberania nacional. 

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Propriedade privada. 

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Valor social do trabalho. 

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Redução das desigualdades regionais e sociais. 

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Livre concorrência. 
Questão: 5069 / QT-13777
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Constitucional
Simão foi contratado por um município sem concurso público, sob regime celetista, em afronta ao disposto no Art. 37, II, e §2º, da CF. Reconhecida judicialmente a nulidade do contrato, é correto afirmar que Simão faz jus, exclusivamente, às seguintes parcelas:

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Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário m��nimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

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Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, aviso prévio, gratificação natalina proporcional, férias e terço constitucional e FGTS.

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Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, aviso prévio, gratificação natalina proporcional, férias e terço constitucional.

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Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora contratado, aviso prévio, gratificação natalina proporcional, férias e terço constitucional, FGTS e multa de 40%.

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Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora contratado, gratificação natalina proporcional, férias e terço constitucional e FGTS.
Questão: 5070 / QT-13778
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Processual do Trabalho

À luz do entendimento consolidado em teses de repercussão geral pelo STF, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar as seguintes situações:


I. Ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

II. Demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

III. Dissídio para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.


Quais estão corretas?

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Apenas II. 

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Apenas III. 

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Apenas I e II. 

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Apenas I e III. 

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Apenas II e III. 
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