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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.130 de 11.561
Questão: 5646 / QT-16809
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Analista Administrativo Financeiro
Disciplina: Direito Administrativo
Os atos administrativos, enquanto manifestações da vontade da administração pública, têm diversos atributos que conferem características específicas a eles, influenciando sua validade, eficácia e execu��ão. Entre esses atributos, destaca-se a presunção de legitimidade, que é um dos princípios basilares do Direito Administrativo. Considerando a importância desse atributo, assinale a alternativa que apresenta uma descrição adequada da presunção de legitimidade.

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Significa que os atos administrativos são dotados de eficácia imediata, podendo produzir seus efeitos independentemente de controle judicial ou administrativo.

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Estabelece que os atos administrativos devem ser redigidos de forma clara e objetiva, garantindo sua compreensão por parte dos destinatários.

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Confere aos atos administrativos uma presunção relativa de veracidade e legalidade, sendo considerados válidos até que se prove o contrário.

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Garante aos destinatários dos atos administrativos o direito de questionar sua legalidade perante o Poder Judiciário, independentemente de autorização prévia.

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Implica que os atos administrativos são dotados de discricionariedade, permitindo que os agentes públicos decidam livremente sobre sua conveniência e oportunidade.
Questão: 5647 / QT-16810
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Analista Administrativo Financeiro
Disciplina: Direito Administrativo
Os atos administrativos são compostos por diversos elementos que conferem sua validade e eficácia. Um desses elementos é a forma, que diz respeito à maneira pela qual o ato é exteriorizado pela administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa que melhor representa um aspecto relacionado ao elemento forma.

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É determinada pela legislação específica aplicável à matéria.

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Pode variar de acordo com a discricionariedade do agente público responsável por sua prática.

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Deve ser escolhida de modo a garantir que o ato atinja seu objetivo final.

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É um requisito dispensável para a validade do ato administrativo.

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É fixada exclusivamente pelo administrado que o solicita.
Questão: 5648 / QT-16811
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Analista Administrativo Financeiro
Disciplina: Direito Administrativo
Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à administração pública para que ela possa desempenhar suas funções de forma eficiente e eficaz. Considerando a importância desses poderes, assinale a alternativa que apresenta o conceito de discricionariedade.

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Atribui à administração pública a capacidade de organizar sua estrutura interna de forma hierárquica, garantindo a subordinação entre seus órgãos e agentes.

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Permite que a administração pública imponha obrigações aos administrados, exigindo o cumprimento de determinadas condutas ou prestações.

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Confere à administração pública a capacidade de executar seus atos diretamente, sem necessidade de autorização judicial prévia.

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Confere à administração pública a capacidade de escolha entre diferentes opções para a prática de determinado ato, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

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Impõe à administração pública o dever de revogar seus atos a qualquer momento, quando observadas irregularidades, desde que observados os princípios da legalidade e da moralidade.
Questão: 5649 / QT-16812
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Analista Administrativo Financeiro
Disciplina: Direito Constitucional
Os direitos sociais e coletivos, previstos na Constituição Federal, são instrumentos essenciais para garantir o bem-estar e a justiça social. Nesse sentido, é correto afirmar que:

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Os direitos sociais são direitos individuais que garantem exclusivamente a propriedade privada e a liberdade econômica dos cidadãos.

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Os direitos sociais incluem o direito à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados.

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Os direitos coletivos não são contemplados na Constituição Federal, sendo apenas uma preocupação das legislações infraconstitucionais.

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Os direitos sociais permitem a discriminação positiva, garantindo que certos grupos privilegiados tenham acesso prioritário à recursos públicos. 

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Os direitos sociais são imutáveis e não podem ser alterados por meio de emendas constitucionais. 
Questão: 5650 / QT-16813
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Analista Administrativo Financeiro
Disciplina: Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, são pilares essenciais do Estado democrático de direito, visando proteger a dignidade da pessoa humana e garantir o exercício dos direitos básicos. Considerando a amplitude desses direitos, assinale a alternativa que melhor representa um dos aspectos essenciais dos direitos fundamentais. 

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Liberdade.

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Amor.

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Terra.

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Ensino.

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Solidariedade.
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