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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.131 de 11.561
Questão: 5651 / QT-16814
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Analista Administrativo Financeiro
Disciplina: Direito Constitucional
Os direitos sociais e coletivos, consagrados na Constituição Federal, representam um conjunto de garantias fundamentais que visam assegurar o bem-estar, a justiça social e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. O princípio que garante que esses direitos sejam estendidos a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de discriminação ou distinção, os quais devem estar disponíveis para todos, independentemente de sua condição socioeconômica, gênero, raça, religião ou qualquer outra característica pessoal, é a:

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Solidariedade.

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Universalidade.

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Eficiência.

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Autonomia.

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Responsabilidade.
Questão: 5652 / QT-16815
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Analista Administrativo Financeiro
Disciplina: Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição Federal, são essenciais para assegurar a dignidade da pessoa humana e a proteção de seus direitos básicos. Diante do exposto, é correto afirmar que os direitos e garantias fundamentais: 

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São aplicáveis apenas aos cidadãos brasileiros natos, excluindo os naturalizados e estrangeiros residentes no país.

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Podem ser suspensos pelo Presidente da República em situações de grave crise econômica, sem a necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional.

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Incluem a proteção contra a tortura e tratamentos desumanos ou degradantes, sendo essa proteção extensível a todas as pessoas sob jurisdição brasileira. 

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Permitem a censura prévia de publicações e manifestações para garantir a ordem pública e a moralidade.

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São exclusivamente individuais, não abrangendo direitos coletivos ou difusos.
Questão: 5653 / QT-16816
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Analista Administrativo Financeiro
Disciplina: Direito Administrativo
De acordo com Meirelles (2021), um dos poderes administrativos básicos é a autoexecutoriedade, cuja característica principal é a de atribuir à administração pública a capacidade de executar seus atos de forma direta, desde que respeitadas as normas legais. Considerando a importância desse poder, em qual das situações abaixo a autoexecutoriedade é aplicável?

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A Prefeitura de uma cidade emite uma ordem de demolição de uma construção irregular e, após o prazo estabelecido para a regularização, realiza a demolição do imóvel sem necessidade de intervenção judicial.

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Um servidor público, no exercício de suas funções, decide aplicar uma penalidade a um cidadão sem seguir o devido processo legal, fundamentando sua ação em sua própria autoridade.

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Um órgão ambiental emite uma multa a uma empresa por despejo irregular de resíduos, mas não possui a autonomia necessária para aplicar a penalidade diretamente, sendo obrigado a recorrer ao Poder Judiciário para sua execução.

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Um agente de trânsito notifica um motorista sobre uma infração de estacionamento proibido e, diante da recusa do condutor em mover o veículo, solicita intervenção judicial para a remoção do automóvel.

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Um órgão fiscalizador embarga uma obra em andamento devido a irregularidades detectadas, mas aguarda a decisão judicial para realizar a interrupção efetiva dos trabalhos.
Questão: 5654 / QT-16817
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Analista Administrativo Financeiro
Disciplina: Direito Administrativo
Consoante Meirelles (2021), a administração pública é uma atividade complexa que envolve diversas funções e responsabilidades. Considerando as noções gerais da administração pública, assinale a alternativa que apresenta uma das suas características fundamentais.

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É regida por princípios específicos, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que orientam sua atuação e garantem o interesse público.

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É uma atividade exclusiva do Poder Executivo, cabendo aos demais poderes apenas a fiscalização e controle de suas ações.

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Atua de forma independente e autônoma, não estando sujeita a qualquer forma de controle externo ou fiscalização.

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Possui como principal objetivo a busca pelo superávit e a maximização dos resultados, visando ao fortalecimento do Estado.

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É caracterizada pela ausência de burocracia e formalidades, permitindo maior agilidade e flexibilidade na execução de suas atividades.
Questão: 5655 / QT-16818
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Analista Administrativo Financeiro
Disciplina: Direito Constitucional
No contexto da administração pública, o Poder Executivo desempenha um papel fundamental na implementação e execução das políticas públicas. Considerando essa atribuição, assinale a alternativa que apresenta uma das responsabilidades do Poder Executivo.

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Elaboração e aprovação de leis que regulam a conduta dos cidadãos e das organizações, garantindo a ordem e a segurança jurídica.

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Interpretação e aplicação das leis aprovadas pelo Poder Legislativo, garantindo sua efetiva implementação.

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Administração dos recursos públicos e execução das políticas e programas governamentais, visando atender às necessidades da sociedade. 

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Fiscalização e controle das atividades do Poder Judiciário, garantindo o cumprimento das decisões judiciais e a observância da lei.

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Representação do Estado perante organismos internacionais e a condução das relações diplomáticas com outros países.
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