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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.151 de 11.561
Questão: 5751 / QT-17214
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Contador
Disciplina: Direito Administrativo

São causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade civil do Estado:


I. Caso fortuito ou força maior.

II. Culpa exclusiva da vítima.

III. Fato exclusivo de terceiro.


Quais estão corretas? 

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Apenas I.

-

Apenas II.

-

Apenas III.

-

Apenas I e II.

-

I, II e III.
Questão: 5752 / QT-17215
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Contador
Disciplina: Direito Administrativo
Na lição de Alexandre Guimarães Gavião Pinto (2008, p. 134): “o princípio da ______________ também combate o desvirtuamento da atuação do administrador público como meio de promoção pessoal, sendo, portanto, vedada a utilização de nomes, símbolos e imagens nas realizações da administração, que, em prejuízo do interesse público, promovam partidos políticos e agentes públicos, comprometendo a legítima atuação administrativa [...]”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

-

eficiência

-

eficácia

-

legalidade 

-

impessoalidade

-

moralidade
Questão: 5753 / QT-17216
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Contador
Disciplina: Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta o princípio administrativo através do qual a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los, quando inconvenientes, ou para anulá-los, quando ilegais.

-

Disponibilidade.

-

Autotutela.

-

Substancialidade.

-

Formalismo Estrito.

-

Continuidade.
Questão: 5754 / QT-17217
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Contador
Disciplina: Direito Administrativo
Sobre os princípios relacionados aos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

-

Pelo princípio da cortesia ou urbanidade, as tarifas não devem impedir o acesso do usuário em potencial ao serviço, devendo ser levado em consideração, na sua fixação, o perfil social e econômico do usuário, o custo da prestação e a necessidade de aperfeiçoamento e remuneração do prestador.

-

O princípio da continuidade determina que o serviço que começou a ser prestado não pode deixar de ser ofertado aos usuários em potencial.

-

O princípio da regularidade significa que o serviço público deve ser prestado de acordo com as condições estabelecidas pelo Poder Público, como necessárias ao pleno atendimento das necessidades do usuário.

-

Em razão do princípio da atualidade, o prestador do serviço deve se manter plenamente informado e atualizado das permanentes evoluções tecnológicas, proporcionando um melhor atendimento às necessidades dos usuários.

-

O princípio da segurança revela que o serviço público deve ser prestado com observância das regras básicas de segurança, não devendo representar riscos desarrazoados para o usuário.
Questão: 5755 / QT-17218
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Contador
Disciplina: Direito Administrativo
Quanto aos aspectos gerais da Administração Pública brasileira, é INCORRETO afirmar que: 

-

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só é exercida nos limites impostos pela lei.

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As empresas públicas são constituídas de recursos públicos e privados, sendo que o poder público detém a maioria das ações com direito a voto.

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A Administração Pública pode ser dividida em Administração Direta e Indireta.

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A Administração Pública Indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada, de forma a favorecer a eficiência e a especialização no exercício da função pública.

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As autarquias são criadas por lei para prestar serviços públicos típicos do Estado ou para exercer atividade de regulação ou fiscalização.
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