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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.171 de 11.561
Questão: 5851 / QT-17779
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAGEPA - PB
Cargo: Administrador
Disciplina: Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta com relação às parcerias público-privadas.

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Na contratação de parceria público-privada, devem ser observadas as diretrizes de responsabilidade fiscal e indelegabibilidade das funções jurisdicional e de regulação.

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As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada podem ser garantidas mediante a utilização de fundos especiais previstos em lei, porém não por organismos internacionais.

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Não se celebra contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a oito anos.

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É autorizada a formalização de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada circunscreve-se à ordem bancária e à cessão de créditos não tributários.
Questão: 5852 / QT-17780
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAGEPA - PB
Cargo: Administrador
Disciplina: Administração Pública
De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, a crise do Estado iniciada nos anos 70 do século XX define-se

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pela falência do regime parlamentarista e da representação democrática de partidos políticos na Europa ocidental.

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por uma crise fiscal, pelo esgotamento da estratégia estatizante de intervenção do Estado e pela necessidade de superação da forma de se administrar o Estado.

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pela redução nas taxas de crescimento econômico, pelo aumento do desemprego e por elevados índices de inflação.

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pelo mau funcionamento do mercado, que trouxe, com a Grande Depressão de 1929, uma crise econômica de grandes proporções.

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pela influência do modelo neoliberal, pela globalização e pela promoção do Estado mínimo, de reconhecido sucesso empírico.  
Questão: 5853 / QT-17781
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAGEPA - PB
Cargo: Administrador
Disciplina: Administração Pública
Segundo o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, com a emergência do Estado burocrático, buscou-se a superação do Estado

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de bem-estar social com sua orientação universalista.

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mínimo neoliberal e suas privatizações.

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gerencial com sua orientação pró-mercado.

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patrimonialista e seu inerente nepotismo.

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regulador com suas intrincadas normas.
Questão: 5854 / QT-17782
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAGEPA - PB
Cargo: Administrador
Disciplina: Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 14.129/2021, os princípios e as diretrizes da Estratégia Nacional de Governo Digital incluem

I a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais acessíveis inclusive por dispositivos móveis.
II a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial.
III a possibilidade de os cidadãos, as pessoas jurídicas e outros entes públicos demandarem e acessarem serviços públicos por meio digital, sem a necessidade de solicitação presencial.
IV a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços.
V o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública.

Assinale a opção correta.

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Apenas os itens I e IV estão certos.

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Apenas os itens II e V estão certos.

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Apenas os itens I, III e V estão certos.

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Apenas os itens II, III e IV.

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Todos os itens estão certos.
Questão: 5855 / QT-17783
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAGEPA - PB
Cargo: Administrador
Disciplina: Legislação Federal
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso às informações, em conformidade com os princípios básicos da administração pública, estabelece

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que é dever da imprensa controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas.

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que o pedido de informação não precisa conter a identificação do requerente.

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que a observância da publicidade é um preceito geral e do sigilo é uma exceção.

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que não exista informação sigilosa no âmbito do Estado brasileiro.

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que, por interesse do Estado, nenhuma informação pessoal deve ser protegida.
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