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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 12 de 11.561
Questão: 56 / QT-621
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Administrador
Disciplina: Direito Administrativo
Santos (2014) classifica os princípios da administração pública em expressos e implícitos. Segundo o autor, entre os princípios implícitos mais reconhecidos estão:

I. Princípio da motivação.
II. Princípio da moralidade.
III. Princípio da impessoalidade.

Quais estão corretos? 

-

Apenas I.

-

Apenas II.

-

Apenas I e III.

-

Apenas II e III.

-

I, II e III.
Questão: 57 / QT-622
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Administrador
Disciplina: Direito Administrativo
Com base em Meirelles (2018), analise as afirmações que seguem, relacionadas ao patrimônio público e bens públicos.

1. O patrimônio público é formado por bens de toda natureza e espécie que tenham interesse para a Administração e para a comunidade administrada.
2. Os bens públicos, em sentido amplo, são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais.
3. Os bens públicos são classificados em três categorias: os de uso comum do povo; os de uso especial e os dominicais ou dominais.
4. São exemplos de bens públicos de uso comum do povo, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

-

05.

-

06.

-

07.

-

08.

-

10.
Questão: 58 / QT-623
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Administrador
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Meirelles (2018) define que, além do controle interno a ser exercido no âmbito de cada Poder, de cada Ministério Público e de cada Tribunal de Contas, a Lei Complementar nº 101/2000 prevê controle externo a ser exercido pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas. Sendo assim, a referida Lei realçou a importância dos Tribunais de Contas, atribuindo-lhes diversas obrigações, inclusive o dever de “alertar” os Poderes e os órgãos independentes de fiscalização, quando constatarem:

I. Que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% (oitenta por cento) do limite.
II. Que nos montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites.
III. Que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
IV. Fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

Quais estão corretas? 

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Apenas I e IV.

-

Apenas II e III.

-

Apenas I, II e III.

-

Apenas II, III e IV.

-

I, II, III e IV.
Questão: 59 / QT-624
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Administrador
Disciplina: Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), as autarquias, a exemplo do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (Simae):

I. São entes administrativos autônomos criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.
II. Devem executar serviços próprios do Estado, em condições idênticas à do Estado, com os mesmos privilégios da Administração-matriz e passíveis dos mesmos controles dos atos administrativos.
III. Não são entidades estatais, são simplesmente desmembramento administrativo do Poder Público, e para tanto, assumem as mais variadas formas e regem-se por estatutos peculiares à sua destinação.

Quais estão corretas?

-

Apenas II.

-

Apenas I e II.

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Apenas I e III.

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Apenas II e III.

-

I, II e III.
Questão: 60 / QT-625
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: SIMAE - SC
Cargo: Administrador
Disciplina: Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que os poderes administrativos são inerentes à Administração de todas as entidades estatais – União, Estados, Distritos Federal e Municípios. Segundo o autor, entre esses poderes administrativos está o poder disciplinar, que é:

-

Aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. 

-

O que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

-

O de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

-

A faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

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A faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
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