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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.233 de 11.561
Questão: 6161 / QT-18139
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAGEPA - PB
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Civil
No tocante a desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a opção correta. 

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De acordo com entendimento do STJ, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica deve incidir mediante mera prova de que a pessoa jurídica não pode pagar suas obrigações, diante da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 

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A desconsideração inversa da personalidade jurídica se justifica quando o executado, pessoa física, com o intuito de fraudar a execução, transfere para seu patrimônio pessoal bens da pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto. 

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A confusão patrimonial caracteriza-se pelo pagamento recorrente pela sociedade de obrigações do sócio ou vice-versa, bem como a transferência de ativos/passivos sem efetivas contraprestações, exceto valores proporcionalmente insignificantes. 

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No âmbito da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a prova do desvio de finalidade da sociedade aliada à confusão patrimonial. 

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Conforme entendimento do STJ, o encerramento irregular da sociedade aliado à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constitui motivos suficientes para a desconsideração de personalidade jurídica. 
Questão: 6162 / QT-18140
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAGEPA - PB
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Em relação a coligações de sociedades e consórcios, assinale a opção correta. 

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A falência de uma consorciada contamina o consórcio, que deve encerrar suas atividades na forma da lei. 

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Sociedade coligada é aquela de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores. 

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Sociedade de simples participação é aquela que participa, com 10% ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.

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As consorciadas se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. 

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Ao ser constituído para a execução de determinado empreendimento, o consórcio adquire personalidade jurídica própria. 
Questão: 6163 / QT-18141
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAGEPA - PB
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Econômico
Acerca da concentração empresarial e da defesa da livre concorrência, assinale a opção correta. 

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A promoção denominada queima de estoque temporária e localizada caracteriza a prática de preços predatórios. 

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Ocorre uma concentração vertical quando agentes econômicos distintos ofertam produtos ou serviços substitutos entre si. 

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Para a definição de mercado relevante considera-se a impossibilidade de substituição de um produto por outro, em razão de o produto não ter substitutos ou não poder ser obtido. 

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Presume-se que uma empresa ou grupo de empresas detém posição dominante de mercado quando controla metade do mercado em que atua.

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Uma empresa ou grupo de empresas que possui posição dominante em um mercado relevante necessariamente possui poder de mercado. 
Questão: 6164 / QT-18142
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAGEPA - PB
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz do Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta acerca da multa aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer no cumprimento da sentença.

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O valor da multa será devido ao tribunal em que tramitar o processo. 

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A multa tem caráter meramente indenizatório. 

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A multa não pode ser aplicada nos casos de tutela provisória. 

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A multa é devida independentemente de intimação do devedor para cumprir a obrigação. 

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A multa pode ser modificada pelo juiz, de ofício, a qualquer momento. 
Questão: 6165 / QT-18143
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAGEPA - PB
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz do CPC, assinale a opção correta a respeito da caução exigida no cumprimento provisório de sentença. 

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A caução poderá ser dispensada se a sentença estiver em consonância com súmula do STF. 

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A caução não será exigida caso ocorra a transferência de posse do imóvel objeto do cumprimento provisório de sentença. 

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A caução poderá ser dispensada se o valor do crédito for inferior a cinco salários mínimos. 

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A caução poderá ser dispensada se o credor comprovar que não possui bens. 

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A caução deverá ser prestada em autos apartados. 
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