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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.234 de 11.561
Questão: 6166 / QT-18144
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAGEPA - PB
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando os poderes e deveres do juiz na direção do processo, assinale a opção correta. 

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Em nenhum momento do processo, o juiz poderá promover a autocomposição das partes sem que seja por elas provocado. 

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O juiz não pode dilatar prazos processuais, mesmo que isso implique conferir maior efetividade à tutela de direito. 

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Incumbe ao juiz indeferir postulações meramente protelatórias para garantir a dignidade da justiça. 

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Cabe ao juiz manter a ordem de produção dos meios de prova, não podendo ele realizar sua alteração sob pena de ser decretada sua nulidade.

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O juiz não tem poder para requisitar força policial, mesmo quando necessário. 
Questão: 6167 / QT-18145
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAGEPA - PB
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere à citação, assinale a opção correta. 

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A citação do militar em serviço ativo somente poderá ser feita em sua residência. 

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O oficial de justiça depende de determinação judicial para poder citar por hora certa.

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O réu que se ausentar do Brasil será citado na pessoa de seu advogado. 

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O oficial de justiça, havendo suspeita de ocultação, deverá intimar qualquer pessoa da família ou vizinho de que voltará no dia útil imediato, na hora que designar. 

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A citação somente será válida se a pessoa da família que foi intimada estiver presente. 
Questão: 6168 / QT-18146
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAGEPA - PB
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Tributário
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta. 

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A instituição de um imposto extraordinário não pode conduzir a um bis in idem e não se sujeita aos princípios da anterioridade e da reserva das competências impositivas. 

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Tributos constituem obrigação ex lege. 

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A CF delegou à legislação infraconstitucional a tarefa de traçar o arquétipo genérico de cada tributo, limitando-se a fazer distinção nominal de cada espécie tributária. 

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O imposto é uma exação vinculada dependente de uma contraprestação estatal. 

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Na parafiscalidade, uma terceira pessoa arrecada tributo que não criou para sustentar encargos próprios do Estado. 
Questão: 6169 / QT-18147
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAGEPA - PB
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Tributário
Considerando as normas de direito tributário em vigor, assinale a opção correta. 

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Não é possível a restituição da diferença de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

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A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. 

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A cobrança da contribuição de melhoria não exige lei específica prévia para cada obra sobre a qual queira o poder público instituir o tributo, bastando para isso a previsão geral do CTN e a comprovação da valorização imobiliária pelo ente tributante. 

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Não é possível a cessão a terceiros de créditos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. 

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A competência tributária não se exaure com a edição da lei veiculadora da norma jurídica tributária. 
Questão: 6170 / QT-18148
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAGEPA - PB
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Tributário
A respeito de fato gerador, obrigação e lançamento tributários, observados a CF, o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta. 

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O privilégio do crédito tributário é quase absoluto, pois a sua cobrança judicial se sujeita ao concurso de credores, mas não a habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. 

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A exemplo do objeto da obrigação tributária principal, o objeto da obrigação tributária acessória é de natureza patrimonial. 

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O fato gerador do ITBI ocorre, sob os aspectos material e temporal, com a transmissão da propriedade imobiliária, mediante o registro do negócio jurídico no ofício competente. 

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O lançamento cria a obrigação tributária, dando liquidez, certeza e exigibilidade ao tributo, razão pela qual a atividade administrativa é vinculada e obrigatória. 

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De acordo com o CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária tem natureza subjetiva, pois independe da vontade do agente. 
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