Skip to main content

Dados para busca de Questões

Atenção: Não é obrigatório preencher todos os campos para executar a Pesquisa.


Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.235 de 11.561
Questão: 6171 / QT-18149
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAGEPA - PB
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Tributário
No que concerne a aspectos gerais do direito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta. 

-

Os princípios constitucionais tributários têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que deve se submeter à imperatividade de suas restrições. 

-

O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, iniciando-se a contagem do prazo prescricional. 

-

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que existe direito adquirido ao regime jurídico de imunidade tributária. 

-

As pessoas portadoras de moléstia grave, ainda que se encontrem em atividade laboral, fazem jus à isenção do imposto de renda incidente sobre seus rendimentos e proventos de aposentadoria. 

-

A introdução clandestina de cigarros no território nacional configura mera elisão fiscal. 
Questão: 6172 / QT-18150
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAGEPA - PB
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Tributário
À luz da CF e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das limitações ao poder de tributar. 

-

No Brasil, a imunidade tributária alcança os impostos, as contribuições e as taxas. 

-

As concessões ou revogações de isenções fiscais não se submetem ao princípio da anterioridade. 

-

O sistema tributário nacional desconhece o princípio da uniformidade.

-

A tributação encontra três limites: a reserva de lei, a disciplina de lei e os direitos que a CF garante.

-

O princípio da tipicidade tributária diz respeito à legalidade formal, isto é, à necessidade de veiculação do tributo mediante lei. 
Questão: 6173 / QT-18151
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAGEPA - PB
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito do Trabalho
Acerca da proteção ao trabalho da mulher, assinale a opção correta no que diz respeito à estabilidade da gestante.

-

Se o exame confirmatório da gravidez ocorrer após a demissão da empregada ter sido consolidada, não será assegurada a garantia de emprego à empregada gestante. 

-

À empregada gestante que ocupe cargo em comissão, demissível ad nutum, é assegurado o direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto.

-

O direito à estabilidade provisória da gestante prescinde da ciência da gravidez pelo empregador. 

-

A estabilidade temporária assegurada à gestante não é aplicável aos casos em que a empregada seja admitida mediante contrato por tempo determinado e esteja em período de experiência. 

-

A garantia de emprego à gestante somente autoriza a reintegração se esta ocorrer durante o período da estabilidade. 
Questão: 6174 / QT-18152
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAGEPA - PB
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito do Trabalho
A respeito da justa causa e da rescisão indireta do contrato de trabalho, de acordo com a jurisprudência do TST, assinale a opção correta. 

-

Configura-se abandono de emprego quando o empregado deixa de comparecer ao trabalho por trinta dias consecutivos, bastando que o empregador comprove as faltas ao trabalho para justificar a aplicação da justa causa ao empregado. 

-

A falta de recolhimento, pelo empregador, das parcelas relativas ao FGTS justifica o pedido de indenização pelo empregado, mas não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. 

-

Para que o empregador promova a dispensa do empregado por justa causa, a falta cometida deve ser extremamente grave, de forma a impedir a continuidade do vínculo trabalhista; nesse caso, o ônus da prova caberá ao empregador. 

-

A falta injustificada ao trabalho por três dias consecutivos é fato que configura desídia do empregado no desempenho de suas funções; no entanto, tal conduta irregular não exige habitualidade, bastando que haja a aplicação de penalidades gradativas. 

-

O alcoolismo crônico do empregado é uma condição que autoriza uma empresa a demitir um empregado por justa causa. 
Questão: 6175 / QT-18153
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAGEPA - PB
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito do Trabalho
De acordo com a jurisprudência do TST, o empregado que realiza a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação tem direito ao recebimento de adicional de

-

insalubridade em grau máximo. 

-

insalubridade em grau médio. 

-

insalubridade em grau mínimo. 

-

periculosidade cumulado com adicional de insalubridade em grau máximo. 

-

periculosidade cumulado com adicional de insalubridade em grau médio.
pub03

Estratégia Concursos - Estude com quem mais aprova em concursos Públicos!
As nossas Assinaturas são uma excelente ferramenta de aprovação com um CUSTO-BENEFÍCIO fantástico, já que dão acesso aos conteúdos de mais de 18 mil cursos! Elas são ideais para todos os níveis - do básico ao avançado - e contam com PDFs, videoaulas e Fórum de Dúvidas.

Existem 03 modalidades de Assinaturas disponíveis, que são:
- Assinatura Básica
- Assinatura Premium
- Assinatura Platinum


Saiba mais - Clique para informações e valores deste Curso
Ao adquirir o curso por este link você estará ajudando o site VagasApp

Skip to main content