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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.237 de 11.561
Questão: 6181 / QT-18159
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAGEPA - PB
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito do Consumidor
    Pedro contratou a empresa VoeJá S.A. para a realização de serviço de transporte aéreo, com saída de São Paulo e chegada em Lisboa. Ao desembarcar no aeroporto de Lisboa, Pedro foi surpreendido com a informação de que suas bagagens foram extraviadas em razão de vício no serviço prestado.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STF, é cabível que Pedro pleiteie que a companhia aérea pague indenização relativa a 

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danos extrapatrimoniais limitados às convenções das quais o Brasil seja signatário e danos patrimoniais ilimitados. 

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danos extrapatrimoniais apenas. 

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danos extrapatrimoniais ilimitados e danos patrimoniais limitados às convenções das quais o Brasil seja signatário. 

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danos patrimoniais apenas. 

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danos extrapatrimoniais ilimitados e danos patrimoniais ilimitados. 
Questão: 6182 / QT-18160
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAGEPA - PB
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito do Consumidor
De acordo com o CDC, considera-se direito básico do consumidor 

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a adequada e eficaz prestação dos serviços privados em geral, visto que aos serviços públicos não se aplica o CDC. 

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a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 

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a proibição de colocação no mercado de consumo de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. 

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a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis que tornem as prestações excessivamente onerosas. 

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o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos, desde que haja o prévio esgotamento da controvérsia nos órgãos administrativos. 
Questão: 6183 / QT-18161
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAGEPA - PB
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito do Consumidor
De acordo com o CDC, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do comerciante. 

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O comerciante será responsabilizado por fato do produto quando não conservar adequadamente um produto perecível. 

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O comerciante será responsabilizado em qualquer hipótese em que houver um fato do produto. 

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A responsabilidade do comerciante será subsidiária quando houver um vício do produto. 

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Caso um comerciante realize a pesagem ou a medição de um produto e o instrumento utilizado não esteja aferido segundo os padrões oficiais, a responsabilidade será somente do fabricante do instrumento, em razão do vício de quantidade. 

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O comerciante não será responsabilizado por fato do produto quando o produto for fornecido sem a clara identificação do fabricante, produtor, construtor ou importador. 
Questão: 6184 / QT-18162
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAGEPA - PB
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito do Consumidor
Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ. 

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Cabe ao credor realizar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição do nome deste em cadastro de proteção ao crédito. 

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A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. 

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Incumbe ao órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito a exclusão do registro da dívida em nome do devedor a partir do integral e efetivo pagamento do débito. 

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É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. 

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É cabível a indenização por dano moral em razão de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, ainda que haja inscrição legítima preexistente. 
Questão: 6185 / QT-18163
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAGEPA - PB
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito do Consumidor
Considerando que Maria tenha sido cobrada indevidamente de tarifas de água e esgoto, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ.

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Para que Maria possa pleitear a restituição em dobro, basta que demonstre a cobrança indevida e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor. 

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O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo decadencial estabelecido no CDC. 

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O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo prescricional estabelecido no CDC. 

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Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto proposta por Maria estará sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 

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O CDC não prevê a possibilidade de restituição em dobro em caso de cobrança indevida em desfavor de Maria.
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