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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.246 de 11.561
Questão: 6226 / QT-18204
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Cargo: Técnico em Controle Interno
Disciplina: Direito Administrativo
Pedro, servidor público estadual, e João, particular que não possuía vínculo com a Administração Pública, qualquer que fosse o nível de governo ou o ente da federação, foram acusados da prática de ato de improbidade administrativa.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João, com abstração do seu elemento subjetivo,

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apenas concorreu para a prática do ato.

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apenas induziu ou concorreu para a prática do ato.

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apenas instigou ou concorreu para a prática do ato. 

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induziu, concorreu ou se beneficiou da prática do ato.

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 instigou, participou ou se beneficiou da prática do ato.
Questão: 6227 / QT-18205
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Cargo: Técnico em Controle Interno
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, exatos dois anos após a sua posse e correlato início do exercício funcional, o que tem ocorrido de maneira ininterrupta, estava refletindo sobre a possibilidade de requerer o seu afastamento para:

I. realizar estudo no exterior; II. fins de licença para o tratamento da própria saúde; ou III. exercício de cargo em comissão no âmbito municipal.

Ao analisar a sistemática estabelecida na Lei municipal nº 598/2007, Maria concluiu corretamente que pode se afastar

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nas três situações.

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na situação I, apenas.

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na situação III, apenas.

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nas situações I e II, apenas.

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 nas situações II e III, apenas.
Questão: 6228 / QT-18206
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Cargo: Técnico em Controle Interno
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
A organização não governamental Sigma, com sede no Município de Abreu e Lima, iniciou uma ampla mobilização popular com o objetivo de que determinada temática viesse a ser disciplina em lei municipal. Munidos desse objetivo, seus dirigentes consultaram um especialista na matéria a respeito da sistemática afeta aos projetos de lei de iniciativa popular, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima.
Foi-lhes corretamente esclarecido que esses projetos

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dependem de manifestação de ao menos cinco por cento do eleitorado interessado.

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devem dizer respeito à integralidade do Município, não podem ser segmentados no interesse bairro, lugarejo ou localidade.

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dependem de manifestação de ao menos três por cento do eleitorado do Município, distribuído em pelo menos dez bairros distintos. 

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devem ser redigidos com observância da técnica legislativa, sendo assegurado aos proponentes a faculdade de emendá-los, de modo a evitar a rejeição.

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quando apresentados por organizações governamentais, como Sigma, devem congregar pelo menos cinco entes, que contem com no mínimo cem associados cada.
Questão: 6229 / QT-18207
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Cargo: Técnico em Controle Interno
Disciplina: Direito Constitucional
Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Alfa, era pessoa com deficiência, conforme fora detectado em avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Em um determinado momento de sua carreira ficou em dúvida se estaria sujeito a critérios diferenciados para a obtenção da aposentadoria voluntária, considerando que o Município Alfa possui regime próprio de previdência social.
Ao analisar a Constituição da República, Inácio concluiu corretamente que

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por força do princípio da isonomia, não está sujeito a tratamento diferenciado.

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o tratamento diferenciado, considerando a sua condição pessoal, está previsto na própria ordem constitucional.

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 o tratamento diferenciado deve ser estabelecido em lei complementar federal.

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o tratamento diferenciado pode ser estabelecido em lei complementar municipal.

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 o tratamento diferenciado exige determinação judicial e deve apresentar proporcionalidade com o grau de deficiência. 
Questão: 6230 / QT-18208
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Cargo: Técnico em Controle Interno
Disciplina: Direito Administrativo
João, motorista da sociedade empresária Alfa, concessionária do serviço público de coleta de lixo do Município Sigma, quando se encontrava na direção do veículo de Alfa, atropelou Joana.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Joana, caso decida ingressar com a ação de responsabilidade civil em razão dos danos sofridos,

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deve demonstrar a culpa de João.

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somente pode ajuizar a ação em face de Sigma.

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deve ajuizar a ação em face de João e, na ausência de meios financeiros, para o ressarcimento, em face de Alfa.

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terá que demonstrar o nexo causal entre a conduta e o resultado, mas não o elemento subjetivo do agente.

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não poderá invocar a responsabilidade objetiva de Alfa, já que esta última não integra a Administração Pública indireta. 
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