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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.247 de 11.561
Questão: 6231 / QT-18209
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Cargo: Técnico em Controle Interno
Disciplina: Direito Constitucional
O Município Beta editou a Lei nº XX/2023, dispondo sobre a criação da guarda municipal, estrutura orgânica que foi incumbida, em seu Art. 1º, de zelar pelo serviço público prestado à coletividade, impedindo que terceiros comprometam a sua prestação; em seu Art. 2º, de realizar o policiamento ostensivo das vias municipais; e, em seu Art. 3º, proteger as instalações municipais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

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todos os artigos são constitucionais. 

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apenas os artigos 2º e 3º são constitucionais. 

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apenas os artigos 1º e 3º são constitucionais. 

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apenas os artigos 1º e 2º são constitucionais. 

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todos os artigos são inconstitucionais.
Questão: 6232 / QT-18210
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Cargo: Técnico em Controle Interno
Disciplina: Direito Constitucional
A Lei Federal nº XX/2024 permitiu que, em casos específicos, os recursos públicos fossem direcionados ao desporto de alto rendimento, bem como dispensou tratamento diferenciado ao desporto profissional e ao não profissional.
Esse diploma normativo desagradou profundamente a Associação de atletas não profissionais Teta. Ao procurar o seu advogado, foi informada corretamente que a Lei Federal nº XX/2024 é 

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inconstitucional, pois somente o desporto educacional pode receber recursos públicos e o tratamento diferenciado viola a igualdade.

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parcialmente inconstitucional, pois o desporto de alto rendimento não pode receber recursos públicos, embora o tratamento diferenciado seja correto. 

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parcialmente inconstitucional, pois, apesar de o desporto de alto rendimento poder receber recursos públicos, o tratamento diferenciado viola a igualdade.

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parcialmente inconstitucional, pois o desporto de alto rendimento deve ser o destinatário prioritário de recursos públicos, mas o tratamento diferenciado é adequado.

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 constitucional, pois não só o desporto educacional pode receber recursos públicos, como também o de alto rendimento, e o tratamento diferenciado é adequado.
Questão: 6233 / QT-18211
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Cargo: Técnico em Controle Interno
Disciplina: Direito Constitucional
João, cidadão brasileiro morador da zona rural, não concordava com as constantes queimadas realizadas na localidade em que residia, as quais geravam graves danos ao respectivo ecossistema.
Ao procurar o seu advogado e informar que almejava a adoção das medidas civis necessárias à cessação das queimadas, foi informado corretamente que, de acordo com a ordem constitucional,

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poderia ajuizar uma ação popular, sem prejuízo da ação civil pública que o Ministério Público estava legitimado a propor.

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 não poderia ajuizar nenhuma ação enquanto cidadão, o que caberia aos órgãos públicos legitimados à tutela ambiental.

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por se tratar de um interesse difuso, somente seria cabível a ação civil pública a ser ajuizada pelo Ministério Público.

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a exemplo do Ministério Público e de outros legitimados, poderia ajuizar uma ação civil pública.

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por se tratar de interesse coletivo, poderia impetrar um mandado de segurança coletivo.
Questão: 6234 / QT-18212
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Cargo: Técnico em Controle Interno
Disciplina: Direito Constitucional
De acordo com certa corrente teórica, a Constituição seria uma decisão concreta a respeito do Estado e dos seus contornos essenciais, distinguindo-se das leis constitucionais, normas que não apresentam importância similar, mas que são inseridas na Constituição para que tenham maior estabilidade.
A narrativa acima trata da Constituição em seu sentido

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sociológico.

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jurídico. 

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objetivo.

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político. 

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natural.
Questão: 6235 / QT-18213
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Cargo: Técnico em Controle Interno
Disciplina: Direito Constitucional
Luca, cidadão francês que há décadas fixou domicílio no território brasileiro, consultou o seu advogado sobre as possíveis vantagens em se naturalizar brasileiro.
O advogado informou corretamente que, com a naturalização, Luca:

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tornar-se-á automaticamente cidadão, mas lhe será vedado concorrer a cargos eletivos.

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poderá usufruir dos direitos e garantias fundamentais, os quais somente estão ao alcance dos brasileiros.

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tornar-se-á automaticamente cidadão, mas não poderá ocupar cargos ou desempenhar funções públicas.

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poderá fruir de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, pois não há distinção entre natos e naturalizados. 

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poderá se tornar cidadão, podendo concorrer a cargos eletivos que não sejam privativos de brasileiro nato.
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