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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.248 de 11.561
Questão: 6236 / QT-18214
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Cargo: Técnico em Controle Interno
Disciplina: Direito Constitucional
Maria, Deputada Federal, em um comício realizado em seu Estado, fez fortes críticas à política de habitação desenvolvida pelas autoridades estaduais, as quais, ao seu ver, destoavam do balizamento oferecido pela legislação federal. Essas críticas desagradaram profundamente as autoridades estaduais, que se sentiram ofendidas por Maria.
À luz dos dados fornecidos e da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria

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 não pode ser responsabilizada por suas críticas. 

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pode ser responsabilizada por suas críticas, já que foram proferidas fora de Brasília.

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pode ser responsabilizada por suas críticas, já que não foram proferidas no Congresso Nacional.

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pode ser responsabilizada por suas críticas, já que foram direcionadas a autoridades estaduais. 

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só pode ser responsabilizada por suas críticas caso não tenha sido autorizada a formulá-las pela Mesa Diretora da Câmara.
Questão: 6237 / QT-18215
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Cargo: Técnico em Controle Interno
Disciplina: Direito Constitucional
O Presidente da República, após longa exposição de motivos, resolveu delegar ao Ministro de Estado da Segurança Pública a competência para conceder indulto.
À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima

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não apresenta qualquer incorreção.

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está incorreta apenas porque o Presidente da República não pode delegar suas competências.

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está incorreta apenas porque a delegação deveria ter sido previamente autorizada pelo Congresso Nacional.

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está incorreta, pois o Presidente da República pode conceder indulto, mas não pode delegar essa competência.

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está incorreta, pois o Presidente da República, embora possa delegar suas competências, não pode conceder indulto.
Questão: 6238 / QT-18216
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Cargo: Técnico em Controle Interno
Disciplina: Direito Constitucional
Em razão de agressão armada estrangeira, o Presidente da República foi informado por seus assessores sobre a necessidade de serem adotadas medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas.
Nas circunstâncias indicadas, é possível a decretação do

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estado de sítio, de competência das Forças Armadas, após autorização do Presidente da República.

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estado de sítio, de competência do Presidente da República, com prévia autorização do Congresso Nacional.

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estado de urgência, de competência das Forças Armadas, com posterior ratificação do Congresso Nacional. 

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estado de defesa, de competência do Congresso Nacional, competindo ao Presidente da República a sua execução.

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estado de defesa, de competência do Presidente da República, com posterior ratificação do Senado Federal.
Questão: 6239 / QT-18217
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Cargo: Técnico em Controle Interno
Disciplina: Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao interpretar determinada lei tributária editada pela União, dispensou-lhe, em sede de recurso de apelação, interpretação diametralmente oposta àquela adotada pelo Tribunal de Justiça de outro Estado, dando ganho de causa ao contribuinte que litigava com o Município WW.


Nesse caso, é possível que o Município WW, caso sejam preenchidos os demais requisitos exigidos, interponha 

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embargos de divergência a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

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recurso extraordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

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recurso especial a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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mandado de segurança a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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reclamação a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
Questão: 6240 / QT-18218
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Cargo: Técnico em Controle Interno
Disciplina: Direito Constitucional
João, presidente do Partido Político XX, procurou um político de renome nacional e convidou-o a concorrer na próxima eleição para Presidente da República. Para sua surpresa, o político disse que estava honrado com o convite, mas não poderia aceitá-lo, já que, em razão de determinado ilícito que praticara no exercício da Chefia do Poder Executivo, foi impedido de exercer outra função pública por 8 (oito) anos, conforme dispunha a Constituição da República.
Essa espécie de impedimento é conhecida como.

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demissão a bem do serviço público.

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suspensão dos direitos políticos.

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inelegibilidade. 

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quarentena.

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inabilitação.
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