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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.249 de 11.561

Questão: 6241 / QT-18219
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Cargo: Técnico em Controle Interno
Disciplina: Direito Administrativo
Durante os estudos que estavam sendo realizados acerca do conteúdo programático do concurso público para o cargo da controladoria do Município de Abreu e Lima, Anna e Carlos debateram sobre os requisitos ou elementos do ato administrativo, vindo a concluir corretamente que entre eles estão:

-

motivação, eficiência e finalidade.

-

 competência, objeto e publicidade.

-

motivo, forma e competência. 

-

finalidade, moralidade e motivo.

-

moralidade, impessoalidade e publicidade.


Questão: 6242 / QT-18220
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Cargo: Técnico em Controle Interno
Disciplina: Direito Administrativo
No âmbito dos contratos administrativos, o fato do príncipe é compreendido como uma álea extraordinária e extracontratual que onera reflexa e substancialmente a sua execução, de modo que deve ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Nesse contexto, assinale a opção que apresenta uma situação que caracteriza o fato do príncipe.

-

A extinção unilateral do contrato administrativo.

-

A aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

-

O atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de serviços já executados pelo contratado.

-

A majoração, pelo ente contratante, de tributos que repercutam sobre insumos necessários ao adimplemento contratual.

-

A ocupação provisória de bens móveis e imóveis e utilização pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato. 


Questão: 6243 / QT-18221
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Cargo: Técnico em Controle Interno
Disciplina: Direito Administrativo
A estrutura hierarquizada para o exercício da função administrativa importa no reconhecimento de prerrogativas decorrentes do chamado Poder Hierárquico.
Um exemplo de exercício de tal poder é

-

a edição de um Decreto pelo Prefeito. 

-

a aplicação de uma multa trânsito

-

o deferimento de uma autorização para uso de bem público.

-

a resolução de conflitos de atribuições de órgãos e agentes subordinados.

-

a escolha de uma entre duas ou mais alternativas facultadas pelo ordenamento jurídico. 


Questão: 6244 / QT-18222
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Cargo: Técnico em Controle Interno
Disciplina: Direito Administrativo
A edição de leis e regulamentos com vistas a racionalizar atos e procedimentos da Administração Pública, de modo a facilitar a compreensão e o acesso dos administrados, tem por escopo implementar nortes que têm se revelado verdadeiros princípios, atualmente expressamente referidos em alguns diplomas legais, tais como a Lei nº 13.726/2018.
Na densificação de tais princípios a referida Lei institui o seguinte selo:

-

desburocratização e simplificação.

-

eficiência e capacidade

-

higidez e burocratização.

-

resultado e transparência. 

-

controle e adequação.


Questão: 6245 / QT-18223
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Cargo: Técnico em Controle Interno
Disciplina: Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições em cargo integrante da controladoria do Município de Abreu e Lima, Guilherme foi instado a indicar uma entidade da Administração Indireta, que tenha personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei e depende de registro dos respectivos atos constitutivos.
Diante dessa situação hipotética, Guilherme apontou corretamente

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uma autarquia.

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uma agência reguladora.

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uma empresa pública.

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uma Secretaria Municipal.

-

uma organização da sociedade civil de interesse público.



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