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Exibindo: Página 1.250 de 11.561

Questão: 6246 / QT-18224

Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE

Cargo: Técnico em Controle Interno

Disciplina: Direito Administrativo

Entre os princípios setoriais que estão expressamente consagrados na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), existe aquele que é consagrado na máxima de que “o instrumento convocatório é a lei do procedimento licitatório”, sendo correto afirmar que tal princípio é o da

A -

vinculação ao edital.

B -

segregação de funções.

C -

probidade administrativa.

D -

proporcionalidade.

E -

julgamento objetivo.

Questão: 6247 / QT-18225

Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE

Cargo: Técnico em Controle Interno

Disciplina: Direito Administrativo

Caso o Poder Público queira promover a delegação de certo serviço público de sua competência, que é deficitário, ou seja, que necessita do aporte financeiro por parte da Administração (contraprestação financeira do parceiro público), para além da tarifa cobrada dos usuários, mediante a realização de licitação, à luz do ordenamento vigente, notadamente o disposto na Lei nº 8.987/95 e na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que deverá ser promovida a formalização de

A -

um convênio de serviço público.

B -

uma autorização de serviço público.

C -

uma alienação de serviço público.

D -

uma permissão de serviço público.

E -

uma concessão patrocinada de serviço público.

Questão: 6248 / QT-18226

Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE

Cargo: Técnico em Controle Interno

Disciplina: Direito Administrativo

Ao tomar conhecimento da relevância do tratamento de dados pessoais, na forma da LGPD (Lei nº 13.709/2018), Bruna decidiu se inteirar das peculiaridades atinentes ao consentimento que deve ser obtido dos titulares dos aludidos dados para tal finalidade.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto da Lei Geral de Proteção Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A -

O consentimento há de ser formalizado por escrito, mas não é necessário destacar tal cláusula das demais cláusulas contratuais.

B -

É viável o tratamento de dados pessoais mediante aquiescência por escrito do titular, ainda que obtida com vício de consentimento.

C -

É irrevogável o consentimento obtido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.

D -

O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, sendo que as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

E -

Não há qualquer formalidade para fins de consentimento, admitindo-se que seja oral, sem a necessidade de reduzir a termo.

Questão: 6249 / QT-18227

Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE

Cargo: Técnico em Controle Interno

Disciplina: Direito Administrativo

Ao estudar as espécies de agentes públicos e os respectivos regimes jurídicos e garantias consagrados na Constituição da República, Karoline verificou que há uma espécie de cargo que somente pode ser provido mediante a realização de concurso público, para fins de adquirir a garantia da estabilidade, sendo correto afirmar que a apuração por ela efetuada é condizente com:

A -

a contratação temporária.

B -

os cargos em comissão.

C -

os empregos públicos.

D -

os cargos vitalícios.

E -

os cargos efetivos.

Questão: 6250 / QT-18228

Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE

Cargo: Técnico em Controle Interno

Disciplina: Direito Administrativo

No exercício da autotutela (controle administrativo), é correto afirmar que a manifestação de vontade da Administração no sentido de extinguir determinado ato administrativo válido, por razões de conveniência e oportunidade da Administração, para fins de melhor atender ao interesse público, é designada de

A -

vinculação.

B -

anulação.

C -

revogação.

D -

sublimação.

E -

caducidade.

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