Skip to main content

Dados para busca de Questões

Atenção: Não é obrigatório preencher todos os campos para executar a Pesquisa.


Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.251 de 11.561
Questão: 6251 / QT-18229
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Cargo: Técnico em Controle Interno
Disciplina: Direito Financeiro
Considere a seguinte situação hipotética: a Lei Orçamentária Anual – LOA previu dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Nesse caso, o seguinte princípio orçamentário foi violado:

-

Princípio da Anualidade.

-

Princípio da Legalidade.

-

Princípio da Exclusividade.

-

Princípio da Tipicidade.

-

Princípio da Publicidade.
Questão: 6252 / QT-18230
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Cargo: Técnico em Controle Interno
Disciplina: Direito Financeiro
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo.
Sobre o PPA, assinale a afirmativa correta.

-

O PPA deve ser instituído por meio de lei complementar. 

-

O PPA compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.

-

O PPA tem vigência de 4 (quatro) anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e encerrando-se no primeiro ano do mandato do próximo dirigente eleito.

-

O PPA compreende o orçamento fiscal dos três poderes e deve ser elaborado conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

-

O projeto do PPA deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções.
Questão: 6253 / QT-18231
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Cargo: Técnico em Controle Interno
Disciplina: Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) dispõe sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado. Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir:

I. É derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. O ato que criar a despesa deve ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
III. Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Está correto o que se afirma em

-

I e II, apenas.

-

 I, II e III.

-

 I e III, apenas.

-

II e III, apenas. 

-

I, apenas. 
Questão: 6254 / QT-18232
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Cargo: Técnico em Controle Interno
Disciplina: Direito Financeiro
O regime de adiantamento é uma forma de pagamento para realizar despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação de recursos públicos, conforme previsão da Lei nº 4.320/64.

Sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas.

( ) É amplamente permitida a concessão de suprimento de fundos para pagamento de despesas rotineiras e não eventuais, ainda que decorrente da ausência de planejamento.

( ) No âmbito federal, o Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF pode ser utilizado para a aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos.


As afirmativas são, respectivamente,

-

V – V – F.

-

V – F – F.

-

V – F – V. 

-

F – F – V.

-

F – V – F. 
Questão: 6255 / QT-18233
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Cargo: Técnico em Controle Interno
Disciplina: Direito Financeiro
Sobre o regime constitucional dos precatórios judiciais, e considerando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

-

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização se submetem ao regime de precatórios. 

-

A cessão de crédito alimentício implica a alteração de sua natureza, passando o cessionário a estar na categoria dos créditos não preferenciais.

-

É possível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, não se aplicando o regime constitucional de precatórios.

-

As sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência podem se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais.

-

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
pub03

Estratégia Concursos - Estude com quem mais aprova em concursos Públicos!
Assinatura Jurídica Vitalícia: o ÚLTIMO investimento da sua vida!
Depois de 2 longos anos de espera, ela está de volta…
A oportunidade histórica de fazer o ÚLTIMO investimento da sua vida para estudar para concursos jurídicos.

Saiba mais - Clique para informações e valores deste Curso
Ao adquirir o curso por este link você estará ajudando o site VagasApp

Skip to main content