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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.276 de 11.561
Questão: 6376 / QT-19421
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Técnico de Nível Superior - Jornalista - Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a Portaria nº 2.100, de 04.08.2021, a Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul tem por finalidade realizar os serviços auxiliares indispensáveis ao pleno desempenho das atividades jurisdicionais e administrativas do órgão de cúpula do Poder Judiciário. A referida Secretaria é integrada pela Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Superior da Magistratura.

À luz do mencionado ato normativo, é correto afirmar que está na estrutura da Presidência: 

-

o Departamento de Precatórios;

-

o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas;

-

o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos;

-

o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais;

-

o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
Questão: 6377 / QT-19422
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Técnico de Nível Superior - Jornalista - Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Marcelino foi aprovado no concurso de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, de modo que, no ato da posse, firmou compromisso de cumprimento das normas de conduta ética.

À luz do Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução nº 252, de 21.07.2021), é correto afirmar que ele assumiu o compromisso de:

-

atuar com assertividade e apreço pela verdade, salvo se tal atuação for contrária à pessoa interessada ou à administração;

-

manifestar-se em nome do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, mesmo que sem permissão da autoridade competente;

-

evitar assumir posição de intransigência, respeitando os posicionamentos e as ideias divergentes, sem prejuízo do dever de representar contra irregularidades; 

-

buscar o desenvolvimento profissional e a aplicação das inovações surgidas na área de sua atuação, evitando, contudo, disseminar no ambiente de trabalho informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de exercício profissional;

-

observar os princípios e normas estabelecidos no aludido Código no âmbito de sua atuação funcional, de modo que não precisa atentar para tanto em sua atuação particular, ainda que isso possa comprometer o exercício de suas atribuições.
Questão: 6378 / QT-19423
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Técnico de Nível Superior - Jornalista - Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
As autoridades competentes no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul estão analisando a viabilidade de criação, elevação, rebaixamento e extinção de comarcas.

Nesse contexto, considerando o disposto no Código de Organização e Divisão Judiciárias (Lei nº 1.511/1994), é correto afirmar que é requisito essencial para a criação e instalação de uma nova comarca: 

-

extensão territorial mínima de oitocentos quilômetros quadrados;

-

mínimo de cinco mil eleitores inscritos;

-

movimento forense não inferior a quatrocentos feitos judiciais;

-

população mínima de cinquenta mil habitantes;

-

trezentas casas na sede, pelo menos.
Questão: 6379 / QT-19424
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Técnico de Nível Superior - Jornalista - Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo
Disciplina: Legislação Estadual
Diante da notícia acerca da reformulação de determinada carreira no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, Nayara ficou muito preocupada com a sua situação funcional, considerando ser servidora estável de um dos cargos que devem ser extintos.

Em razão disso, Nayara passou a perquirir as normas do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei nº 3.310, de 14.12.2006) acerca do tema, vindo a concluir corretamente que a extinção do cargo por ela ocupado:

-

deverá importar em sua exoneração, pois ela não cometeu qualquer falta funcional que pudesse ensejar a sua demissão;

-

não poderá importar em sua disponibilidade, por essa se tratar de penalidade aplicável a servidor que cometeu falta funcional;

-

deverá importar em seu aproveitamento em cargo ou padrão superior ao que ocupava anteriormente;

-

poderá importar em seu aproveitamento, sendo viável que esse se dê em cargo de padrão inferior ao que ocupava, situação em que ela terá direito à diferença salarial correspondente;

-

poderá importar em sua disponibilidade, com a mesma remuneração que percebia, independentemente de seu tempo de contribuição para a aposentadoria.
Questão: 6380 / QT-19425
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Técnico de Nível Superior - Jornalista - Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Joyce, estagiária junto ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, perguntou a Mariana, servidora ocupante exclusivamente de cargo em comissão, que trabalha no mesmo órgão, sobre a possibilidade de receber brindes e presentes no exercício de sua atividade.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Portaria nº 2.121, de 08.11.2021, Mariana respondeu corretamente que: 

-

a vedação relacionada ao recebimento de brindes e presentes não se aplica aos estagiários, enquanto colaboradores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul;

-

é vedado o recebimento de quaisquer brindes ou presentes, ainda que não tenham valor comercial ou que sejam distribuídos por entidades sem fins lucrativos a título de divulgação;

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é vedado o recebimento de brindes ou presentes, mas, caso não seja possível a devolução sem custos para o recebedor ou constrangimento perante a pessoa concedente, é necessário comunicar o fato aos órgãos competentes, para promover a doação para entidades sem fins lucrativos;

-

a vedação de recebimento de brindes ou presentes não se aplica àqueles que forem distribuídos por entidade de qualquer natureza por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor de 1 (um) salário-mínimo; 

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é vedado o recebimento de brindes ou presentes, mas, se por qualquer razão, esses não puderem ser recusados, o fato deve ser comunicado ao gestor da unidade ou comitê de compliance, a fim de que sejam adotadas as providências pertinentes para tanto.
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