Skip to main content

Dados para busca de Questões

Atenção: Não é obrigatório preencher todos os campos para executar a Pesquisa.


Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.277 de 11.561
Questão: 6381 / QT-19426
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Disciplina: Direito Tributário
Em razão das elevadas despesas decorrentes da emissão e correlata remessa de guias e carnês para o recolhimento de impostos de competência municipal, o município Alfa instaurou comissão com o objetivo de verificar se seria compatível com a Constituição da República a instituição de uma taxa específica para fazer face às referidas despesas.

Ao fim dos seus trabalhos, a comissão concluiu corretamente, em relação à taxa alvitrada, que: 

-

embora seja possível a sua instituição, é imperativa a observância do princípio da capacidade contributiva; logo, a taxa deverá observar padrões variáveis, conforme o valor do tributo devido pelo contribuinte;

-

a sua instituição está condicionada à observância do princípio da anterioridade, devendo o respectivo valor ser fixado em patamares fixos, considerando a isonomia que deve existir entre os contribuintes;

-

o princípio da taxatividade tributária é indicativo da impossibilidade de Alfa instituir novos tributos além daqueles previstos na ordem constitucional; logo, não é possível a instituição da taxa;

-

como o seu fato gerador não se identifica com os dos impostos, é possível a sua instituição, devendo ser observados os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal;

-

como não há um efetivo serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição, não é possível a instituição da taxa para os fins referidos na narrativa.
Questão: 6382 / QT-19427
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Disciplina: Direito Constitucional
Ana, Maria e Joana realizaram uma pesquisa em relação aos pontos de distanciamento e de aproximação existentes entre o estado de defesa (ED) e o estado de sítio (ES). Ana defendia que, na perspectiva temporal, o ED poderia ter maior extensão que o ES. Maria sustentava que a decretação do ED deve ser referendada pelo Congresso Nacional, enquanto a decretação do ES deve ser autorizada. Por fim, Joana defendia que tanto no ED como no ES pode ser permitida a busca e apreensão em domicílio.

Ao analisar as afirmações de Ana, Maria e Joana, Marta concluiu corretamente que:

-

todas estão certas;

-

apenas a de Maria está certa;

-

apenas a de Joana está certa;

-

apenas as de Ana e Maria estão certas;

-

apenas as de Ana e Joana estão certas.
Questão: 6383 / QT-19428
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Disciplina: Direito Administrativo
Em determinado estado da federação, foi identificada uma grande extensão de terras públicas, de propriedade desse ente federativo, que alcançavam três mil hectares. Por tal razão, o órgão competente do Poder Executivo decidiu iniciar a análise das medidas necessárias para realizar a sua alienação, mais especificamente se haveria, ou não, a necessidade de autorização legislativa.

Considerando apenas os balizamentos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que:

-

cabe ao estado, por força de sua autonomia política, definir a necessidade, ou não, de autorização legislativa;

-

toda a alienação de terras públicas, independente de sua dimensão, depende de autorização legislativa; 

-

a autorização será necessária, e deve ser concedida pelo Congresso Nacional, mas apenas se as terras estiverem situadas na área de fronteira;

-

por força do princípio da simetria, a autorização deve ser concedida pela Assembleia Legislativa, em lei editada a partir de projeto de iniciativa privativa do governador do estado;

-

é necessária a aprovação do Congresso Nacional, que não será veiculada por meio de lei, não contando, portanto, com a sanção do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo.
Questão: 6384 / QT-19429
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Disciplina: Direito Constitucional
Maria nasceu no território brasileiro quando seus pais, sendo um deles de nacionalidade paraguaia, e o outro de nacionalidade argentina, aqui se encontravam em gozo de férias. Logo após o nascimento, a família retornou ao Paraguai e poucos meses depois passou a residir no México, tendo Maria se naturalizado mexicana ao atingir a maioridade. Ao ser acusada da prática de um crime, Maria fugiu para o território brasileiro, tendo aqui estabelecido residência, o que levou o governo mexicano a requerer a sua extradição.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Maria:

-

não pode ser extraditada, por ser brasileira nata;

-

pode ser extraditada, pois ela não tem nacionalidade brasileira;

-

somente não pode ser extraditada caso tenha optado pela nacionalidade brasileira;

-

ainda que tenha se naturalizado brasileira, pode ser extraditada a depender do crime de que é acusada;

-

pode ser extraditada, pois o crime foi praticado em momento anterior a eventual opção pela nacionalidade brasileira.
Questão: 6385 / QT-19430
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Disciplina: Direito Constitucional
A Lei Complementar nº X (LCX), do estado Alfa, com o objetivo de ampliar os canais de acesso aos órgãos de segurança pública e facilitar a investigação penal, conferiu à Defensoria Pública o poder de requisitar a instauração de inquérito policial. A medida, muito comemorada por alguns setores da sociedade, foi criticada por outros.

Considerando a divisão constitucional de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que:

-

compete privativamente à União legislar sobre processo penal;

-

o estado Alfa pode suplementar as normas da União sobre a Defensoria Pública;

-

o estado Alfa pode legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos em matéria penal;

-

compete apenas ao estado Alfa, no exercício de sua competência residual, legislar sobre Defensoria Pública;

-

a assistência aos necessitados, em suas distintas formas de expressão, é de competência comum da União e dos estados.
pub03

Estratégia Concursos - Estude com quem mais aprova em concursos Públicos!
As nossas Assinaturas são uma excelente ferramenta de aprovação com um CUSTO-BENEFÍCIO fantástico, já que dão acesso aos conteúdos de mais de 18 mil cursos! Elas são ideais para todos os níveis - do básico ao avançado - e contam com PDFs, videoaulas e Fórum de Dúvidas.

Saiba mais - Clique para informações e valores deste Curso
Ao adquirir o curso por este link você estará ajudando o site VagasApp

Skip to main content