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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.279 de 11.561
Questão: 6391 / QT-19436
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Disciplina: Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal tem relevante paradigma reconhecendo a possibilidade de delegação da fase sancionatória do poder de polícia para sociedades de economia mista e empresas públicas que realizem serviço público em regime de monopólio e não distribuam lucro entre seus acionistas.

Tal precedente foi objeto de estudo por Maria Rosa, que verificou que determinadas peculiaridades do regime jurídico dos agentes públicos que atuam em tais entidades foram determinantes para a solução alcançada.

Dentre elas, é correto indicar:

-

a admissão independentemente da realização de concurso público, bastando que seja realizado procedimento seletivo simplificado para a respectiva contratação temporária;

-

a garantia da estabilidade assegurada a tais agentes, após três anos de efetivo exercício, mediante aprovação em avaliação de desempenho;

-

a aplicação do regime estatuário, considerando que tais agentes não estão submetidos à legislação trabalhista;

-

a necessidade de decisão judicial com trânsito em julgado para realizar a demissão dos agentes públicos, em decorrência da garantia que lhes é assegurada pela Constituição;

-

o reconhecimento de que as entidades administrativas em questão devem motivar a dispensa dos agentes, assegurando-se, assim, que os princípios observados no momento da admissão sejam também respeitados por ocasião do desligamento.
Questão: 6392 / QT-19437
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Disciplina: Direito Administrativo
No âmbito dos processos administrativos, há um princípio que costuma ser apontado como aquele que os distingue dos processos judiciais, na medida em que compreende o poder-dever de instaurar, conferir andamento e rever a decisão administrativa, independentemente de provocação do interessado.

A passagem acima faz referência ao princípio da(do):

-

segurança jurídica;

-

oficialidade;

-

ampla defesa e do contraditório;

-

devido processo legal; 

-

razoabilidade. 
Questão: 6393 / QT-19438
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Disciplina: Direito do Consumidor
Em demanda de repactuação de dívidas de consumidor superendividado, nos termos do Art. 104-A e seguintes da Lei 8078/1990, a audiência de conciliação, na presença de todos os credores, foi infrutífera. Por isso, no dia seguinte, o Banco X apresentou sua contestação, em que deduz toda a matéria de defesa e controverte os fatos alegados pela autora.

Nesse caso, é correto afirmar que a peça é:

-

 intempestiva, porque deveria ter sido apresentada até o dia da audiência;

-

tempestiva, porque o prazo de quinze dias é contado da audiência, mas inadequada, uma vez que o procedimento especial prevê apenas a juntada de razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar;

-

tempestiva, porque o prazo de quinze dias é contado da citação ainda a ser determinada pelo juiz em ato próprio, mas inadequada, uma vez que o procedimento especial prevê apenas a juntada de razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar;

-

tempestiva, porque o prazo de quinze dias é contado da audiência, adequada e, se demonstrado que o autor não está em situação de superendividamento, deve levar à extinção do feito, sem julgamento de mérito;

-

tempestiva, porque o prazo de quinze dias é contado da audiência, adequada e, se demonstrado que o autor não está em situação de superendividamento, deve levar à improcedência dos pedidos.
Questão: 6394 / QT-19439
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Disciplina: Direito Civil
José Antônio adquiriu um automóvel na concessionária Confiança no Volante S.A. Como não tinha recursos suficientes para quitá-lo integralmente, pegou um empréstimo no Banco É pra Já! Deu, então, o carro em garantia, cedendo a propriedade resolúvel à instituição financeira. Resguardou-se, no entanto, na posse direta do bem.

Nesse caso, a operação de garantia envolve:

-

penhor;

-

hipoteca;

-

fiança; 

-

alienação fiduciária;

-

caução fidejussória. 
Questão: 6395 / QT-19440
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Disciplina: Direito Civil
No contrato de seguro de vida, é causa necessária de exclusão da cobertura, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ:

-

o suicídio, a qualquer tempo, do segurado, ato intencional do segurado que determina a ocorrência do sinistro;

-

a constatação de que o segurado faleceu em razão de acidente causado porque dirigia alcoolizado;

-

a mora ex re do segurado, que, no dia previsto, não paga o prêmio e falece nessa condição de inadimplência;

-

a omissão dolosa de doença preexistente, logo após a descoberta de doença terminal;

-

o agravamento do risco resultante de ato praticado após uso de substâncias entorpecentes.
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