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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.280 de 11.561
Questão: 6396 / QT-19441
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Disciplina: Direito Civil
Albertina está grávida de Renato. Ocorre que, poucos dias antes do parto, o pai de Renato, Otávio, é assassinado em um brutal assalto.

Nesse caso, é correto afirmar que Renato, ao tempo da morte de seu pai:

-

tem personalidade jurídica e, por isso, pode ser sujeito de direitos, condicionais ou não;

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não tem personalidade jurídica e não pode ser sujeito de direitos; 

-

tem personalidade jurídica, mas capacidade limitada a certos atos, como receber herança;

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não tem personalidade jurídica, mas pode ser sujeito de direitos, como receber indenização por danos morais;

-

tem personalidade jurídica e só pode ser sujeito de direitos condicionais, os quais só se consolidarão com o nascimento com vida.
Questão: 6397 / QT-19442
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Jabarau é pai de Genivo, que estuda na Escola Brinca e Brinca. Preocupado com a alimentação que era servida aos alunos no estabelecimento, procura a diretora para pedir informações. Ela, no entanto, nega-se a prestar qualquer esclarecimento, sob o fundamento de que a guarda é exclusiva da genitora, Lucíbara, única responsável financeira e legal pela criança. Acrescenta, ainda, que Jabarau fora afastado do convívio do lar por ter causado lesão corporal leve em Lucíbara, razão pela qual lhe foi imposta medida protetiva.

Nesse caso, a diretora:

-

agiu corretamente;

-

tem a obrigação de prestar as informações, sob pena de multa civil, ainda que haja medida protetiva de afastamento do lar e a guarda seja exclusiva de Lucíbara;

-

a princípio, teria de prestar as informações a ambos os genitores; no entanto, diante da medida protetiva deferida, está configurada, por si só, a suspensão automática do poder familiar;

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tem a obrigação de prestar as informações, ainda que haja medida protetiva de afastamento do lar e a guarda seja exclusiva de Lucíbara, mas não está sujeita a qualquer pena civil, ressalvadas as responsabilidades administrativa e penal;

-

a princípio, teria de prestar as informações a ambos os genitores; no entanto, diante da medida protetiva deferida, está configurada, por si só, a perda do poder familiar.
Questão: 6398 / QT-19443
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Em determinado tribunal de justiça, existem varas empresariais, com competência exclusiva para processar e julgar demandas que envolvam conflitos entre sociedades de caráter empresarial.

Nesse caso, se houver dissídio no âmbito de uma sociedade em conta de participação, constituída para levar a efeito atividade industrial relativa à produção de equipamentos de alta tecnologia, é correto afirmar que a competência:

-

será da vara empresarial unicamente se a sociedade for registrada na junta comercial própria, quando adquire personalidade jurídica e a qualidade de empresária;

-

será da vara empresarial unicamente se a sociedade for registrada na junta comercial própria, quando adquire a qualidade de empresária, ainda que não ganhe personalidade jurídica própria;

-

será da vara empresarial, porque não há diferença ontológica entre as sociedades em conta de participação e os demais tipos societários personificados, de modo que pode exercer atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços;

-

não será da vara empresarial, porque o tipo societário eleito, embora seja personificado, visa exclusivamente à formalização de uma conta entre os sócios, de modo que não pode exercer atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços;

-

não será da vara empresarial, porque o tipo societário eleito, sem personalidade jurídica própria, visa exclusivamente à formalização de uma conta entre os sócios, de modo que não pode exercer atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. 
Questão: 6399 / QT-19444
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Disciplina: Direito Civil
Fernando ajuíza ação de guarda combinada com regulação de visitas de seu cachorro Totó em face de sua ex-mulher Andrea. O feito é distribuído, inicialmente, para a Vara de Família, que, então, declina-o para uma Vara Cível. O titular desse juízo suscita conflito de competência pelos seguintes fundamentos:

I) atualmente, o ordenamento civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a possibilidade de aplicar o regime de guarda e visitação aos animais, justamente por reconhecer a formação de um núcleo familiar, considerada a categoria de sujeito de direito dos animais senscientes;

II) de todo modo, ainda que assim não fosse, como Totó foi adquirido onerosamente na constância do casamento, deve ser reconhecida a copropriedade como decorrência do regime de bens adotados (comunhão universal); e

III) o pedido se baseia em cláusula específica de acordo de união estável que, embora não tenha sido lavrado em escritura pública, deve ser considerado válido e eficaz entre os cônjuges.


Nesse caso:

-

todas as alegações estão corretas;

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todas as alegações estão incorretas;

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apenas as alegações I e III estão corretas;

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apenas a alegação II está correta; 

-

apenas as alegações II e III estão corretas.
Questão: 6400 / QT-19445
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tendo tido acolhido o seu pedido em demanda indenizatória que ajuizou, Caio, tão logo certificado pela serventia o trânsito em julgado, deflagrou a fase de cumprimento de sentença, requerendo a intimação do réu, Tício, para lhe pagar a quantia de dezoito mil reais. O requerimento do autor foi instruído com planilha de cálculo da verba pretendida, monetariamente atualizada e acrescida de juros moratórios.

Regularmente intimado, Tício, no prazo legal, ofertou petição de impugnação à pretensão de cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, que atribuiu a um equívoco da metodologia de que se valera Caio para calcular os juros de mora e a atualização monetária. De acordo com Tício, o quantum debeatur era de quinze mil reais.

Analisando os argumentos das partes e os elementos constantes dos autos, o juiz da causa proferiu decisão em cuja fundamentação reconhecia o excesso de execução alegado por Tício, reputando configurados os equívocos metodológicos que maculavam a planilha de Caio. Mas, já no dispositivo do ato decisório, o magistrado rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o quantum debeatur na importância de dezoito mil reais.

Intimado no dia 11 de março de 2024, uma segunda-feira, Tício protocolizou petição de embargos de declaração no dia 18 de março de 2024, sustentando, em síntese, que o ato decisório padecia de contradição.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

-

antes de julgar os embargos de declaração, o juiz da causa deverá determinar a intimação da parte contrária para ofertar a sua resposta;

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ainda que os embargos de declaração sejam conhecidos e providos, é vedada a incidência de efeito modificativo em relação à solução contida na decisão embargada; 

-

os embargos de declaração não poderão ser conhecidos, haja vista a irrecorribilidade da decisão proferida;

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os embargos de declaração não poderão ser conhecidos, haja vista a sua intempestividade;

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com a protocolização dos embargos de declaração, suspendeu-se o prazo para a interposição de outros recursos.
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