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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.281 de 11.561
Questão: 6401 / QT-19446
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
André intentou demanda em face de Bruno, pleiteando a sua condenação ao pagamento de obrigação derivada de um contrato de mútuo, no valor atualizado de cinco mil reais. Todos os requisitos da petição inicial foram cumpridos, tendo o autor requerido o benefício da gratuidade de justiça e atribuído à causa o valor de quinhentos reais.

Apreciando a peça exordial, o magistrado deferiu a gratuidade de justiça e procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da ação, ordenando a citação de Bruno.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual, sem prejuízo das matérias defensivas de cunho meritório, suscitou, como questões preliminares, a incompetência do foro onde se ajuizou a ação, o equívoco do valor atribuído à causa e a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora.

É correto afirmar, nesse contexto, que:

-

o réu deveria ter ofertado o incidente de impugnação ao valor da causa, não sendo a matéria alegável como preliminar de contestação;

-

o réu deveria ter ofertado o incidente de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, não sendo a matéria alegável como preliminar de contestação;

-

ao tomar contato com a petição inicial, o juiz, concluindo pela incompetência territorial, poderia de ofício ter declinado da competência em favor do órgão judicial competente; 

-

ao tomar contato com a petição inicial, o juiz, concluindo pelo equívoco do valor atribuído à causa, poderia de ofício ter determinado a sua retificação;

-

caso seja revogado o benefício da gratuidade de justiça, o juiz deverá de imediato proferir sentença terminativa, por falta de pagamento das despesas processuais.
Questão: 6402 / QT-19447
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

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não podem ser promovidas execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, ainda que relativas a valor igual ou inferior a quarenta salários mínimos;

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caso reconheça a incompetência territorial, o juiz deverá proceder ao declínio e determinar a remessa dos autos ao órgão judicial competente;

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não é admissível qualquer modalidade de intervenção de terceiro, tampouco sendo possível o litisconsórcio;

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é admissível a reconvenção, desde que fundada nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia;

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é vedada a citação por edital, ainda que o réu se encontre em lugar ignorado.
Questão: 6403 / QT-19448
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Alex ajuizou demanda em que pleiteava a condenação de Bernardo e Carlos a lhe pagarem verba indenizatória de danos morais, na quantia global de cinquenta mil reais, em razão de agressões cuja autoria lhes atribuiu.

Instaurado o processo em autos eletrônicos, deu-se o juízo positivo de admissibilidade da ação, com a subsequente citação de Bernardo e Carlos, que apresentaram as respectivas contestações por patronos diferentes, integrantes de escritórios de advocacia distintos.

Depois de encerrada a fase da instrução probatória, o juiz proferiu sentença em que julgava parcialmente procedente o pedido, condenando Bernardo a pagar a Alex a quantia de dez mil reais, ao passo que Carlos deveria lhe pagar a importância de sete mil reais.

Depois de transcorridos vinte dias úteis a partir de sua regular intimação, Bernardo interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença para que se rejeitasse o pleito autoral. Em caráter subsidiário, pediu a redução do montante indenizatório arbitrado pelo órgão a quo.

Intimado para responder à apelação, Alex, dez dias úteis depois, apresentou as suas contrarrazões recursais e, também, protocolizou apelação na modalidade adesiva, na qual postulou a reforma parcial da sentença, para o fim de se majorar a verba indenizatória a cujo pagamento Bernardo fora condenado.

Na sequência, Bernardo ofecereu contrarrazões à apelação de Alex. Carlos, por sua vez, não ofertou nenhuma peça processual após a prolação da sentença.

Nesse cenário, é correto afirmar que a serventia deverá certificar a:

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tempestividade de ambas as apelações, cabendo ao juízo determinar a remessa dos autos ao órgão ad quem;

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intempestividade da apelação de Bernardo e a tempestividade da de Alex, cabendo ao juízo determinar a remessa dos autos ao órgão ad quem;

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tempestividade da apelação de Bernardo e a intempestividade da de Alex, cabendo ao juízo determinar a remessa dos autos ao órgão ad quem;

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intempestividade da apelação de Bernardo e a tempestividade da de Alex, cabendo ao juízo negar a admissibilidade da primeira e determinar a remessa dos autos ao órgão ad quem para que julgue a segunda;

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intempestividade da apelação de Bernardo e a tempestividade da de Alex, cabendo ao juízo negar a admissibilidade de ambas, sem determinar a remessa dos autos ao órgão ad quem.
Questão: 6404 / QT-19449
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação de indenização proposta por José em face de João, o juiz da causa concedeu ao autor a gratuidade de justiça, que fora requerida na petição inicial. Inconformado, o réu se insurgiu contra a concessão desse benefício. Em decisão interlocutória de saneamento foi mantido o referido benefício ao autor. Finda a instrução do processo, sobreveio sentença, na qual o juiz julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório.

Nesse sentido, se, ao ser intimado da sentença, João desejar se insurgir apenas contra o benefício, ele:

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poderá interpor agravo de instrumento, para impugnar a decisão interlocutória que concedeu o benefício da gratuidade de justiça;

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poderá interpor apelação, para impugnar a decisão interlocutória que concedeu o benefício da gratuidade de justiça;

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poderá interpor apelação, para impugnar a sentença, a fim de evitar o trânsito em julgado do processo;

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não poderá apelar da sentença, uma vez que terá ocorrido preclusão temporal da decisão que concedeu a gratuidade de justiça;

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não poderá apelar da sentença, uma vez que não há interesse recursal para a admissibilidade do recurso.
Questão: 6405 / QT-19450
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João e Maria, ambos capazes, celebraram um contrato e convencionaram, em um negócio jurídico processual válido, que, em eventual processo futuro que discutisse questões sobre o referido contrato, não seria produzida prova pericial. Todavia, posteriormente à celebração do negócio, Maria foi citada em uma demanda proposta por João, na qual se discutia o real valor daquele contrato. Para tanto, Maria requereu a produção de prova pericial, pois entendia que, para a autocomposição, essa era a única prova capaz de dirimir o conflito.

Nesse cenário, é correto afirmar que o juiz: 

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não poderá determinar a produção da prova pericial, ficando ele vinculado ao negócio jurídico processual;

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não poderá determinar a produção da prova pericial, uma vez que devem existir provas documentais prévias; 

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poderá determinar a produção de prova pericial, uma vez que essa foi requerida pela parte ré;

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poderá determinar a produção da prova pericial, uma vez que não se admite negócio jurídico processual quanto à produção de prova;

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poderá determinar a produção da prova pericial, uma vez que não se admite negócio jurídico processual prévio à propositura da ação.
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