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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.282 de 11.561
Questão: 6406 / QT-19451
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após receber uma petição inicial, em que um menor púbere pedia alimentos ao seu genitor, o juiz da causa encaminhou o processo ao Ministério Público, cujo único promotor de Justiça com atribuição na comarca era seu filho. Ato contínuo, o membro do Ministério Público oficiou pela citação do réu. Por sua vez, o réu arguiu, em petição específica dirigida ao Tribunal de Justiça local, o impedimento do juiz da causa, dado seu vínculo de parentesco com o promotor de Justiça.

Nesse cenário, pode-se afirmar que a alegação do réu é:

-

fundada, uma vez que há impedimento para o juiz, pois o seu filho está atuando no processo representando o Ministério Público;

-

fundada, uma vez que há suspeição para o juiz, pois seu filho está atuando no processo representando o Ministério Público;

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fundada, uma vez que não há impedimento para o juiz oficiar no processo, não obstante ser o Tribunal de Justiça quem deva decidir o incidente;

-

infundada, uma vez que não há impedimento para o juiz oficiar no processo, bem como não é o Tribunal de Justiça quem deve decidir o incidente;

-

infundada, uma vez que a hipótese retratada não motiva a intervenção do Ministério Público no processo, o que afastaria o impedimento do juiz.
Questão: 6407 / QT-19452
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Disciplina: Direito Penal
Lúcia, maior e capaz, foi vítima do crime de estelionato na data do seu aniversário de trinta anos de idade, suportando um prejuízo financeiro de dois mil reais. Registre-se que a ofendida somente procurou as autoridades públicas incumbidas da persecução penal sete meses após os fatos, mesmo tendo ciência de quem foi o autor do delito desde o dia da empreitada criminosa.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que se operou a extinção de punibilidade em razão da:

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prescrição da pretensão executória estatal;

-

prescrição da pretensão punitiva estatal;

-

renúncia ao direito de queixa; 

-

perempção;

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decadência.
Questão: 6408 / QT-19453
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Disciplina: Direito Penal
Após exitosa investigação, o Ministério Público logrou demonstrar que João era responsável pelo financiamento da atividade de traficância perpetrada por Tício em diversos municípios. Comprovou-se, ainda, que João não tinha participação direta na execução do tráfico de drogas, limitando-se a fornecer os recursos necessários para subsidiar a mercancia.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.343/2006 (Lei de Drogas) e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que João responderá pelo(s) crime(s) de:

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tráfico de drogas e de financiar a prática do crime de tráfico de drogas, sem majorantes, em concurso material; 

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tráfico de drogas e de financiar a prática do crime de tráfico de drogas, sem majorantes, em concurso formal;

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tráfico de drogas, com a causa de aumento de pena atinente ao financiamento da atividade exercida por Tício;

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financiar a prática do tráfico de drogas, com a causa de aumento de pena atinente à traficância intermunicipal;

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financiar a prática do tráfico de drogas, sem causas de aumento de pena.
Questão: 6409 / QT-19454
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Disciplina: Legislação de Trânsito
Matheus, sem possuir carteira de habilitação, dirigia seu veículo automotor pela BR 040, a 140km/h, muito embora o limite de velocidade na referida via fosse de 80km/h. Dessa forma, em razão da violação ao dever objetivo de cuidado, materializada na condução imprudente do automóvel, Matheus atropelou um ciclista, que sofreu lesões corporais leves, das quais se recuperou prontamente.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Matheus responderá pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

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com a incidência de uma causa de aumento de pena, em razão da ausência de carteira de habilitação, sendo certo que a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido;

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na modalidade qualificada, em razão da ausência de carteira de habilitação, sendo certo que a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido;

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com a incidência de uma causa de aumento de pena, em razão da ausência de carteira de habilitação, sendo certo que a ação penal é pública incondicionada;

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com a incidência de uma causa de aumento de pena, em razão da ausência de carteira de habilitação, sendo certo que a ação penal é de iniciativa privada;

-

na modalidade qualificada, em razão da ausência de carteira de habilitação, sendo certo que a ação penal é pública incondicionada.
Questão: 6410 / QT-19455
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Disciplina: Direito Penal
Durante a execução da pena que lhe foi imposta, em razão de condenação definitiva pelo delito de homicídio qualificado, Jonas cometeu falta grave consistente na prática de crime doloso que ocasionou desordem no presídio. Por esse motivo, foi submetido, em observância às formalidades legais, ao regime disciplinar diferenciado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), o regime disciplinar diferenciado está sujeito à seguinte característica:

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visitas quinzenais, de duas pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado pelo diretor do estabelecimento prisional, com duração de duas horas;

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entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização do diretor do estabelecimento prisional em contrário;

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direito do preso à saída da cela por uma hora diária para banho de sol, em grupos de até quatro presos, desde que não haja contato com internos do mesmo grupo criminoso;

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duração máxima de até doze meses, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;

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fiscalização do conteúdo da correspondência.
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