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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.287 de 11.561
Questão: 6431 / QT-19526
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Meio
Disciplina: Direito Administrativo
Em determinado estado da federação, foi identificada uma grande extensão de terras públicas, de propriedade desse ente federativo, que alcançavam três mil hectares. Por tal razão, o órgão competente do Poder Executivo decidiu iniciar a análise das medidas necessárias para realizar a sua alienação, mais especificamente se haveria, ou não, a necessidade de autorização legislativa.

Considerando apenas os balizamentos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que: 

-

cabe ao estado, por força de sua autonomia política, definir a necessidade, ou não, de autorização legislativa;

-

toda a alienação de terras públicas, independente de sua dimensão, depende de autorização legislativa;

-

a autorização será necessária, e deve ser concedida pelo Congresso Nacional, mas apenas se as terras estiverem situadas na área de fronteira;

-

por força do princípio da simetria, a autorização deve ser concedida pela Assembleia Legislativa, em lei editada a partir de projeto de iniciativa privativa do governador do estado;

-

é necessária a aprovação do Congresso Nacional, que não será veiculada por meio de lei, não contando, portanto, com a sanção do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo.
Questão: 6432 / QT-19527
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Meio
Disciplina: Direito Constitucional
Maria nasceu no território brasileiro quando seus pais, sendo um deles de nacionalidade paraguaia, e o outro de nacionalidade argentina, aqui se encontravam em gozo de férias. Logo após o nascimento, a família retornou ao Paraguai e poucos meses depois passou a residir no México, tendo Maria se naturalizado mexicana ao atingir a maioridade. Ao ser acusada da prática de um crime, Maria fugiu para o território brasileiro, tendo aqui estabelecido residência, o que levou o governo mexicano a requerer a sua extradição.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Maria:

-

não pode ser extraditada, por ser brasileira nata;

-

pode ser extraditada, pois ela não tem nacionalidade brasileira;

-

somente não pode ser extraditada caso tenha optado pela nacionalidade brasileira;

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ainda que tenha se naturalizado brasileira, pode ser extraditada a depender do crime de que é acusada;

-

pode ser extraditada, pois o crime foi praticado em momento anterior a eventual opção pela nacionalidade brasileira. 
Questão: 6433 / QT-19528
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Meio
Disciplina: Direito Constitucional
A Lei Complementar nº X (LCX), do estado Alfa, com o objetivo de ampliar os canais de acesso aos órgãos de segurança pública e facilitar a investigação penal, conferiu à Defensoria Pública o poder de requisitar a instauração de inquérito policial. A medida, muito comemorada por alguns setores da sociedade, foi criticada por outros.

Considerando a divisão constitucional de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que:

-

compete privativamente à União legislar sobre processo penal;

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o estado Alfa pode suplementar as normas da União sobre a Defensoria Pública;

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o estado Alfa pode legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos em matéria penal;

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compete apenas ao estado Alfa, no exercício de sua competência residual, legislar sobre Defensoria Pública;

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a assistência aos necessitados, em suas distintas formas de expressão, é de competência comum da União e dos estados.
Questão: 6434 / QT-19529
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Meio
Disciplina: Direito Constitucional
Em razão de uma série de normas editadas no âmbito do estado Alfa, afetas à contraprestação estipendial devida aos deputados estaduais, foi previsto que a denominada “indenização de representação de gabinete” não pode superar certo patamar. Os pagamentos devidos em razão de convocação para sessão extraordinária ficam limitados a dez por cento da contraprestação estipendial regular. Por fim, foi previsto que o valor, com forma jurídica própria e devidamente previsto em lei, destinado a compensar uma perda, não está sujeito ao teto remuneratório constitucional.


Ao analisar essa sistemática à luz da Constituição da República, é correto afirmar que:

-

as três medidas adotadas são constitucionais;

-

somente é inconstitucional a “indenização de representação de gabinete”; 

-

somente são inconstitucionais os pagamentos decorrentes de convocação para sessão extraordinária;

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somente é inconstitucional a não sujeição, ao teto remuneratório constitucional, do valor destinado à compensação de perda;

-

somente são inconstitucionais a “indenização de representação de gabinete” e os pagamentos decorrentes de convocação para sessão extraordinária.
Questão: 6435 / QT-19530
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Meio
Disciplina: Direito Constitucional
No âmbito do estado Alfa, foi editada a Lei nº X, que gerou grande debate entre os Partidos Políticos Delta, com representação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e Gama, com representação apenas nesta última casa legislativa. Enquanto Delta defendia os avanços da Lei nº X e a sua plena compatibilidade com a Constituição da República, Gama ressaltava seus retrocessos e a sua total incompatibilidade com a ordem constitucional.

Ao analisarem as possibilidades e as consequências do controle concentrado de constitucionalidade em relação à Lei nº X, os presidentes de Delta e Gama concluíram corretamente que:

-

se Gama ajuizar ação direta de inconstitucionalidade e o pedido for julgado improcedente, isso não importará no reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº X; 

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Gama não tem legitimidade para a deflagração do controle concentrado da Lei nº X perante o Supremo Tribunal Federal, o que decorre da limitação de sua representação no âmbito do Congresso Nacional;

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a submissão da Lei nº X ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por Delta ou Gama, exige a demonstração da pertinência temática em relação aos objetivos estatutários;

-

não é possível a submissão da Lei nº X ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Alfa, com base na afronta a normas da Constituição da República, ainda que de reprodução obrigatória pelos estados; 

-

caso haja resistência à observância da Lei nº X por órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, com base na sua inconstitucionalidade, Delta pode ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental para que a constitucionalidade seja reconhecida.
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