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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.291 de 11.561
Questão: 6451 / QT-19546
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Meio
Disciplina: Legislação Federal
O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, representou uma importante e ambiciosa iniciativa de modernização do Estado brasileiro. O Decreto “era uma espécie de lei orgânica da administração pública, fixando princípios, estabelecendo conceitos, balizando estruturas e determinando providências” (Costa, 2008, p.851).

Esse decreto estabelecia, entre outros preceitos, que:

-

a administração indireta restringia-se a empresas públicas, autarquias e fundações privadas;

-

a coordenação da reforma administrativa estaria a cargo da Comissão de Estudos Administrativos (Cepa) e da Secretaria de Planejamento (Seplan); 

-

todos os servidores públicos civis seriam regidos por um regime jurídico único (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União);

-

a administração pública deveria guiar-se pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

-

a administração pública deveria guiar-se pelos princípios de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle. 
Questão: 6452 / QT-19547
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Meio
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considere os seguintes processos:

I. Mário, com transtorno bipolar e curatelado, ajuizou uma demanda indenizatória em face de uma instituição financeira;

II. o Condomínio Lagoa Blue aciona Sérgio, temporariamente incapaz de andar por força de recente cirurgia nos membros inferiores, para ver declarada a ausência de direito a vaga especial;

III. Robervelino, com cegueira apenas no olho esquerdo, demanda indenização por danos materiais em face de Getulina. Terão prioridade, por envolverem direitos de pessoas com deficiência, à luz da Lei 13.146/2015, também conhecida como


Estatuto da Inclusão:

-

todos os processos;

-

I e II, apenas; 

-

II e III, apenas;

-

I e III, apenas;

-

I, apenas. 
Questão: 6453 / QT-19548
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Meio
Disciplina: Direito Digital
Acerca da responsabilidade civil, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, nº 13.709/2018, é correto afirmar que: 

-

os danos morais decorrentes do vazamento de dados são presumidos (in re ipsa);

-

o operador é, via de regra, equiparado ao controlador para fins de aferir sua responsabilidade;

-

há inversão legal (ope legis) do ônus da prova quanto aos agentes de tratamento de dados;

-

não haverá direito de regresso entre os responsáveis, para fortalecer a proteção do titular dos dados;

-

pelo princípio da especialidade, prevalecem as regras da lei sobre as da legislação consumerista.
Questão: 6454 / QT-19549
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Meio
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Ao final de uma audiência criminal, o réu Alberto, preso preventivamente, requereu que fosse garantido seu recolhimento a cela adaptada, a fim de lhe garantir acessibilidade. O juiz, então, proferiu a seguinte decisão: “Não existem, no estado, presídios adaptados a pessoas com deficiência, de modo que não se poderia, nesse momento, impor ao ente público a obrigação de construí-los, sobretudo considerada a natureza provisória da prisão a que está submetido o réu. Sem prejuízo, para não submeter o acusado a tal situação, relaxo sua prisão. Dê-se vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis quanto ao caso”.

Nesse caso, a decisão foi:

-

correta, porque o Estatuto Brasileiro da Inclusão realmente determina, de maneira expressa, o relaxamento da prisão em caso de inexistência de celas com acessibilidade;

-

incorreta no que determina vista à Defensoria Pública, considerados a legitimidade e o interesse exclusivos do Ministério Público para promover a persecução penal, inclusive zelando pela prisão preventiva do acusado;

-

incorreta no que impõe o relaxamento da prisão, porque o Estatuto da Inclusão apenas menciona a garantia de acessibilidade na imposição de sanções penais definitivas;

-

correta no que fundamenta a impossibilidade de obrigar o Poder Público à construção de presídios, porque se trata de direito de caráter coletivo que não poderia ser concedido apenas a Alberto, sob pena de infringir a isonomia;

-

correta no que abre vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública, porque toca a ambos o dever de tomar as medidas para garantir a acessibilidade à pessoa com deficiência.
Questão: 6455 / QT-19550
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Meio
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A Resolução CNJ nº 400/2021 dispõe sobre a política de sustentabilidade no a^mbito do Poder Judiciário. Fica estabelecido que os órgãos do Poder Judiciário devem realizar a gestão do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS).

Uma competência das unidades socioambientais é: 

-

propor a revisão do PLS;

-

aprovar relatório de desempenho do PLS;

-

deliberar sobre os indicadores e metas do PLS;

-

elaborar relatório de desempenho anual do PLS;

-

sugerir iniciativas para o alcance das metas do PLS.
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