Skip to main content

Dados para busca de Questões

Atenção: Não é obrigatório preencher todos os campos para executar a Pesquisa.


Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.346 de 11.561
Questão: 6726 / QT-20321
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade
Disciplina: Direito Financeiro
Uma das etapas mais sensíveis do ciclo orçamentário envolve a discussão, votação e aprovação da lei do orçamento. É nessa etapa que podem ser apresentadas propostas de emendas ao projeto de lei orçamentária.

Para ser aprovada, uma proposta de emenda ao orçamento deve atender a algumas regras, entre as quais:

-

se referir a projetos ou atividades novos, não contemplados na proposta orçamentária;

-

se relacionar com a correção de erros ou omissões; 

-

ser apresentada de forma individual ou por bancada estadual;

-

tratar de projetos de ações relativos a custeio ou investimento;

-

ter fonte de custeio prevista na lei de diretrizes orçamentárias.
Questão: 6727 / QT-20322
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade
Disciplina: Contabilidade Pública
Ao elaborar o orçamento para o primeiro exercício após o fim de um período pandêmico que afetou a sua arrecadação, um estado da federação fez uma projeção conservadora das suas receitas correntes, por esperar uma retomada lenta da economia. A partir do segundo trimestre, no entanto, a arrecadação começou a superar a projeções mensais, de modo que, ao final do mês de agosto, a arrecadação superou em 14% a arrecadação prevista até o período e atingiu o montante de R$ 16,7 bilhões, o que representa R$ 2 bilhões acima do projetado. Considerando esse cenário, a equipe do governo avaliou abrir créditos para reforçar dotações e autorizar despesas que haviam sido deixadas de fora do orçamento.

À luz da legislação aplicável, a equipe do governo deve:

-

alocar o valor integral do excesso de arrecadação para abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento;

-

aplicar os recursos na recomposição de dotações cujos empenhos tenham sido limitados ao longo do exercício;

-

considerar a tendência da arrecadação para o restante do exercício, e verificar a abertura de créditos extraordinários;

-

destinar os recursos, excluindo-se o valor de créditos adicionais transferidos;

-

reservar os recursos para suprir os passivos contingentes previstos no anexo de riscos fiscais.
Questão: 6728 / QT-20323
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade
Disciplina: Direito Financeiro
Ao elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para um dado exercício, um ente público deve atender às disposições legalmente previstas, que incluem dois anexos: o de metas fiscais (AMF) e o de riscos fiscais (ARF). As metas previstas no AMF devem ser elaboradas com base em informações fidedignas, pois consistem em parâmetros para o acompanhamento da gestão fiscal ao longo do exercício.

Em termos de conteúdo do AMF, é correto considerar que:

-

a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior é uma exigência apenas em cenários de déficit fiscal;

-

a meta de arrecadação da receita corrente líquida deve ser apresentada comparativamente com o exercício anterior; 

-

a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos devem ser destacadas;

-

metas específicas relativas à dívida pública, tratadas no RGF, não são contempladas no AMF.

-

o resultado nominal e o resultado primário são as metas mais relevantes do AMF.
Questão: 6729 / QT-20324
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade
Disciplina: Direito Constitucional
Em atualizações recentes, a Constituição da República Federativa do Brasil definiu modalidades em que recursos de emendas individuais impositivas apresentadas ao PLOA da União poderão ser alocados a outros entes federativos.

Uma dessas modalidades é a transferência especial, que, entre outras regras:

-

exige vinculação à programação estabelecida na emenda parlamentar;

-

impõe a aplicação em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado;

-

ordena a aplicação de pelo menos 50% dos recursos objeto da transferência especial em despesas de capital;

-

requer celebração de convênio ou de instrumento congênere para o repasse dos recursos;

-

veda aplicação de recursos em despesas de custeio, exceto em ações e serviços públicos de saúde.
Questão: 6730 / QT-20325
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade
Disciplina: Contabilidade Pública
A Secretaria de Estado de Infraestrutura de uma unidade da federação, em atenção a uma das prioridades elencadas no planejamento da gestão, está conduzindo um projeto de ampliação da malha rodoviária estadual para melhorar o escoamento da produção agropecuária da região, com investimentos da ordem de R$ 79 milhões. Os investimentos serão custeados com recursos de operação de crédito legalmente autorizada. Sob a ótica da natureza da despesa, trata-se de uma despesa de capital, no grupo investimentos, modalidade de aplicação direta.

À luz das informações apresentadas e dos requisitos para classificação da despesa dispostos no Manual Técnico de Orçamento (MTO), a referida despesa deve também ser classificada:

-

como primária discricionária;

-

na função Organização Agropecuária;

-

como operação especial, dada a fonte de recursos;

-

com o IDUSO relativo a recursos destinados a contrapartidas;

-

como obrigatória de caráter continuado, pela necessidade de manutenção.
pub02

Assinatura Ilimitada X - GRAN CURSOS: comece hoje e mude sua vida para sempre!

RESOLVA SUA VIDA FINANCEIRA PARA SEMPRE!
Liberte-se da insegurança, do desemprego e do aperto financeiro passando em um concurso público. São mais de 115 mil vagas e salários iniciais de até R$ 35 mil.
Se você quer ser aprovado, estude com quem aprova 1 a cada 4 servidores públicos do país

Saiba mais - Clique para informações e valores deste Curso
Ao adquirir o curso por este link você estará ajudando o site VagasApp

Skip to main content