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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.347 de 11.561
Questão: 6731 / QT-20326
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade
Disciplina: Contabilidade Pública
Para subsidiar a apuração do resultado primário, cuja meta deve ser objeto de acompanhamento da gestão fiscal, foi proposta a classificação da receita por identificador de resultado primário.

Na aplicação dessa classificação, deve-se considerar que:

-

a base para o identificador de resultado primário é o detalhamento das receitas por fonte/destinação de recursos;

-

as receitas correntes advindas dos juros de operações financeiras são tratadas como receitas primárias;

-

as receitas de natureza financeira em geral são tratadas como receitas primárias;

-

as receitas financeiras, via de regra, são aquelas que não alteram o endividamento líquido do governo;

-

as receitas primárias são apuradas nas mesmas bases que a receita corrente líquida.
Questão: 6732 / QT-20327
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade
Disciplina: Contabilidade Pública
No planejamento das ações governamentais consignadas no orçamento anual, a fixação da despesa é uma etapa relevante para o alcance dos objetivos prioritários da gestão.

À luz da legislação aplicável e das boas práticas de orçamentação nas entidades públicas, a fixação da despesa:

-

compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis;

-

deve retratar o histórico da execução de despesas do exercício anterior, corrigido pela variação da inflação;

-

é aplicada primeiramente na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

-

pode ser alterada ao longo do exercício somente por demandas emergenciais;

-

tem início com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual.
Questão: 6733 / QT-20328
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade
Disciplina: Contabilidade Pública
Os estágios de execução da receita pública seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, tendo em vista subsidiar os controles necessários para o processo de prestação de contas e responsabilização.

Na análise dos estágios de execução da receita pública, deve-se considerar que: 

-

o lançamento das receitas orçamentárias deve obedecer ao regime de caixa;

-

o processo de previsão de receitas deve ser concluído apenas após a fixação das despesas prioritárias para o exercício;

-

os indicadores para atualização das receitas previstas em cada exercício devem ser definidos no plano plurianual;

-

pode haver arrecadação de receitas que não foram previstas e também que não foram lançadas;

-

um ente deve adotar uma única metodologia para estimar todas as receitas de um dado exercício financeiro.
Questão: 6734 / QT-20329
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade
Disciplina: Direito Financeiro
Além de dispor critérios objetivos para uma gestão fiscal responsável por parte dos gestores públicos, a Lei Complementar nº 101/2000 especifica elementos para a fiscalização da gestão fiscal. Acerca desse tema, analise os elementos a seguir.

I. Acompanhamento da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições aplicáveis.

II. Alerta pelos tribunais de contas quando os montantes das dívidas consolidada e mobiliária de um ente ultrapassarem o respectivo limite máximo.

III. Alerta pelos tribunais de contas quando forem constatados fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas.

Constituem elementos para a Fiscalização da Gestão Fiscal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal apenas:

-

II; 

-

III; 

-

I e II; 

-

I e III; 

-

II e III. 
Questão: 6735 / QT-20330
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade
Disciplina: Direito Constitucional
João foi acusado, pelo Ministério Público, da prática de crime contra o patrimônio, sendo-lhe aplicada pena restritiva de direitos, além da imposição do dever de reparar o dano que causara. Pouco após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, João faleceu sem deixar patrimônio para os seus dois filhos.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que os dois filhos de João:

-

devem cumprir a pena restritiva de direitos, além de ressarcir o dano;

-

devem apenas ressarcir o dano, sem cumprir a pena restritiva de direitos;

-

devem cumprir apenas a pena restritiva de direitos, sem ressarcir o dano;

-

não devem nem cumprir a pena restritiva de direitos nem ressarcir o dano;

-

não devem cumprir a pena restritiva de direitos, e somente devem ressarcir o valor principal do dano, sem juros.
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