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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.395 de 11.561
Questão: 6971 / QT-20986
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Técnico de Nível Superior - Engenheiro Civil - Engenharia Civil
Disciplina: Engenharia Civil
Um dos componentes dos serviços de limpeza urbana de um município é a coleta. Essa é definida como sendo o ato de recolher e transportar resíduos sólidos de qualquer natureza, utilizando veículos e equipamentos apropriados para tal fim. Segundo a NBR 12.980, a coleta pode receber várias classificações de acordo com o tipo de material transportado.

A coleta destinada a remover e transportar resíduos não recolhidos pela coleta regular, em virtude de suas características próprias (origem, volume, peso e quantidade), e na qual se enquadram móveis velhos, restos de poda de canteiros e jardins, entulhos e animais mortos, é classificada como:

-

ambulatorial;

-

domiciliar;

-

contratada; 

-

especial;

-

hospitalar externa.
Questão: 6972 / QT-20987
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Técnico de Nível Superior - Engenheiro Civil - Engenharia Civil
Disciplina: Direito Administrativo
Ao se interessar em participar de licitação para a contratação de uma obra de infraestrutura, a sociedade Responsividade passou a verificar as normas atinentes à fase de habilitação do respectivo certame, a fim de perquirir se teria condições de realmente formalizar a referida contratação, no âmbito da Lei nº 14.133/2021.

Acerca da aludida fase da licitação, à luz das disposições constantes da norma em comento, é correto afirmar que:

-

a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se, exclusivamente, nas seguintes fases: jurídica, técnica e econômico-financeira;

-

a exclusão de licitante, por motivo relacionado à habilitação, não será admissível quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento;

-

o edital deve conter cláusula que permita aos licitantes promover a substituição ou apresentação de novos documentos após a fase de habilitação, para fins de melhor adequar as suas propostas;

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a administração deverá designar, na fase de habilitação, a mesma data e horário para que os eventuais interessados realizem a visita simultaneamente, quando for necessária a avaliação prévia do local de execução, para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, caso os licitantes optem por realizar vistoria prévia;

-

a habitação técnico-profissional poderá exigir a indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, cujos profissionais indicados só podem ser substituídos na hipótese de falecimento.
Questão: 6973 / QT-20988
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Técnico de Nível Superior - Engenheiro Civil - Engenharia Civil
Disciplina: Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 define como serviço comum de engenharia: “todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens”.

Considerando as modalidades de licitação previstas no referido diploma legal para a contratação de um serviço comum de engenharia, é correto afirmar que: 

-

deverá ser aplicada a modalidade concorrência, que é a única que atende ao aludido objeto;

-

não pode ser aplicada apenas a modalidade concurso, dentre aquelas previstas na norma em questão;

-

não é possível aplicar a modalidade pregão, que é afastada nas contratações de obras e serviços de engenharia; 

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é viável a escolha entre as modalidades convite, tomada de preços e concorrência, de acordo com o valor estimado para o contrato;

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não é cabível a utilização da modalidade diálogo competitivo, diante dos requisitos exigidos para tanto pela norma em questão.
Questão: 6974 / QT-20989
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Técnico de Nível Superior - Engenheiro Civil - Engenharia Civil
Disciplina: Direito Administrativo
Dentre os regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia delimitados na Lei nº 14.133/2021, existe o que é definido pela mencionada norma como aquele “de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;”.

É correto afirmar que se trata do regime de:

-

contratação por tarefa;

-

empreitada por preço unitário;

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empreitada integral;

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contratação semi-integrada;

-

contratação integrada.
Questão: 6975 / QT-20990
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Cargo: Técnico de Nível Superior - Engenheiro Civil - Engenharia Civil
Disciplina: Direito Constitucional
João foi acusado, pelo Ministério Público, da prática de crime contra o patrimônio, sendo-lhe aplicada pena restritiva de direitos, além da imposição do dever de reparar o dano que causara. Pouco após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, João faleceu sem deixar patrimônio para os seus dois filhos.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que os dois filhos de João:

-

devem cumprir a pena restritiva de direitos, além de ressarcir o dano;

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devem apenas ressarcir o dano, sem cumprir a pena restritiva de direitos;

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devem cumprir apenas a pena restritiva de direitos, sem ressarcir o dano;

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não devem nem cumprir a pena restritiva de direitos nem ressarcir o dano;

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não devem cumprir a pena restritiva de direitos, e somente devem ressarcir o valor principal do dano, sem juros.
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