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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.421 de 11.561
Questão: 7101 / QT-21666
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Operador de Áudio e Vídeo
Disciplina: Direito Penal
Zé, servidor público municipal, exigiu de certo cidadão tributo que sabia ser indevido, além de ter empregado na cobrança meio vexatório que a lei não autoriza. Observado o devido processo legal, bem como o contraditório e a ampla defesa, é correto afirmar que Zé praticou o crime de:

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Excesso de exação; e poderá ser apenado com reclusão, de três a oito anos, e multa.

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Prevaricação; e poderá ser apenado com detenção, de três meses a um ano, e multa.

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Corrupção passiva; e poderá ser apenado com reclusão, de dois a doze anos, e multa.

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Violência arbitrária; e poderá ser apenado com detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.
Questão: 7102 / QT-21667
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Operador de Áudio e Vídeo
Disciplina: Direito Administrativo
Jota está elaborando o anteprojeto com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico para a construção de determinada obra pública; a Lei Federal nº 14.133/2021 aduz que nesse anteprojeto deverá conter:

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Nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço. 

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Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório, exclusivamente, para os regimes de execução.

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Demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado.

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Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, preço e prazo inicialmente definidos.
Questão: 7103 / QT-21668
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Operador de Áudio e Vídeo
Disciplina: Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 prevê “o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, obras e aquisição e locação de bens para contratações futuras.” A definição trata-se de: 

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Sobrepreço.

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Ata de registro de preços.

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Sistema de registro de preços.

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Catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras. 
Questão: 7104 / QT-21669
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Operador de Áudio e Vídeo
Disciplina: Direito Constitucional
Tendo em vista o tema nacionalidade, analise as afirmativas a seguir.

I. Perderá a nacionalidade brasileira aquele que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização.
II. A renúncia da nacionalidade daquele que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, caso não gere apatridia, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.
III. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão da autoridade administrativa competente, em virtude de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Está correto o que se afirma em

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I, II e III.

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I, apenas.

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II, apenas.

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III, apenas.
Questão: 7105 / QT-21670
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Operador de Áudio e Vídeo
Disciplina: Direito Constitucional
Consagrado em todas as constituições brasileiras, exceto na de 1937, constitui uma garantia de limitação dos poderes do Estado, que não pode instituir juízo ou tribunal de exceção para julgar determinadas matérias nem criar juízo ou tribunal para processar e julgar um caso específico. Tais informações dizem respeito ao princípio constitucional do(a)

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juiz natural.

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devido processo legal.

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competência do juiz a quo.

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imutabilidade jurisdicional.
pub03

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