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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.428 de 11.561
Questão: 7136 / QT-21701
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Oficial Administrativo
Disciplina: Direito Constitucional
Carlos, brasileiro nato, maior de dezoito anos, devidamente alistado, foi condenado à pena de quinze anos de reclusão pela prática de feminicídio. Quanto ao exercício dos seus direitos políticos, assinale a afirmativa correta.

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Carlos poderá ter seus direitos políticos cassados em virtude da condenação criminal.

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Após a sentença penal condenatória transitar em julgado, Carlos perderá seus direitos políticos. 

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Carlos perderá seus direitos políticos tão logo seja publicada a sentença penal condenatória em primeiro grau de jurisdição.

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Será decretada a suspensão dos direitos políticos de Carlos pelo mesmo prazo em que perdurarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado.
Questão: 7137 / QT-21702
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Oficial Administrativo
Disciplina: Direito Constitucional
A prestação da atividade jurisdicional deve observar algumas normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 que, na verdade, configuram certos direitos e garantias fundamentais. Sobre tais normas, assinale a afirmativa correta.

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O contraditório e a ampla defesa são instrumentos apropriados tão somente aos processos judiciais. 

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Pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 

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No âmbito do processo judicial, não são admitidas provas obtidas por meio ilícito a não ser que não se possa provar os fatos por outros recursos lícitos.

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A prisão de alguém deve ser comunicada à autoridade judiciária para análise quanto aos aspectos de legalidade e poderá ser relaxada desde que haja requerimento do interessado.
Questão: 7138 / QT-21703
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Oficial Administrativo
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica Municipal, simetricamente às normas da Constituição Federal a respeito do processo legislativo, poderá definir as espécies normativas passíveis de produção pelo Poder Legislativo municipal que, no Município de Itajubá, admite, dentre outras, a possibilidade de edição de Lei delegada. Sobre tal espécie normativa em âmbito municipal, é correto afirmar que:

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Serão elaboradas pelo Prefeito após a delegação da Câmara Municipal por decreto legislativo.

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A delegação da Câmara Municipal poderá autorizar a elaboração do Código de Posturas Municipal.

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Poderá versar sobre matéria que disponha a respeito dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

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É possível a apreciação do projeto normativo pela Câmara, desde que em dois turnos de votação, vedada a apresentação de emendas.
Questão: 7139 / QT-21704
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Oficial Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo
Como regra a Administração Pública municipal deverá realizar procedimento licitatório prévio às suas contratações, observando as normativas estabelecidas na Lei nº 14.133/2021. De acordo com a legislação, assinale a afirmativa correta.

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O edital de licitação deverá ser divulgado, obrigatoriamente, no site eletrônico oficial do Município e em seu Diário Oficial.

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O particular que pratica fraude à licitação incorre em infração administrativa cuja sanção corresponde ao impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de três anos.

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Corresponde a um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual aquele realizado em trabalho relativo a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

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Desde que autorizadas pela Administração Pública local, podem disputar o processo licitatório a pessoa física ou jurídica que, à época do certame, esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal.
Questão: 7140 / QT-21705
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Oficial Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo
Quanto às modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O pregão é a modalidade de licitação adequada à aquisição de bens e serviços comuns, observado o critério de julgamento da proposta que deverá ser o de menor preço. ( ) A concorrência é a modalidade licitatória utilizada para contratações de maior vulto, relacionadas a serviços e obras de engenharia. ( ) A concorrência deverá adotar como critério de julgamento da proposta o de menor preço ou de maior desconto. ( ) O diálogo competitivo deverá ser conduzido por comissão licitatória composta de pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração.

A sequência está correta em 

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F, F, F, V.

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F, V, F, V.

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V, V, F, F.

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V, F, V, F.
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