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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.429 de 11.561
Questão: 7141 / QT-21706
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Oficial Administrativo
Disciplina: Direito Penal
O funcionário público municipal ocupante do cargo de bibliotecário de determinada escola do Município que, durante o turno de trabalho, aproveita o fato da porta da secretaria escolar estar aberta para tirar dinheiro proveniente de verbas municipais, incorre em conduta que configura:

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Concussão. 

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Peculato furto.

-

Excesso de exação. 

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Peculato apropriação. 
Questão: 7142 / QT-21707
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Oficial Administrativo
Disciplina: Direito Penal
Ricardo, funcionário público municipal, que, a pedido de um secretário do Município retardou a prática de ato de ofício infringindo, assim, o seu dever funcional, incorre nas penas previstas para o crime de:

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Prevaricação.

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Corrupção ativa. 

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Corrupção passiva.

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Condescendência criminosa. 
Questão: 7143 / QT-21708
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Oficial Administrativo
Disciplina: Direito Constitucional
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição Federal de 1988 determinou a imprescritibilidade dos crimes de racismo, tortura e terrorismo. II. Pelo princípio da anterioridade, a Lei Penal não poderá retroagir a fato passado, exceto se mais benéfica ao réu. III. É vedada a extradição de estrangeiros pela prática de crime político ou de opinião. IV. A Lei deverá assegurar mecanismos de proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, salvo nos casos concernentes às atividades desportivas.

Está correto o que se afirma em

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I, II, III e IV.

-

III, apenas. 

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III e IV, apenas.

-

I, II e IV, apenas.
Questão: 7144 / QT-21709
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Oficial Administrativo
Disciplina: Direito Constitucional
Certa lei complementar, editada pelo Congresso Nacional, criou o Território Federal X, para integrar a estrutura da União. É correto afirmar que o Território Federal X

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tal como prevê a Constituição Federal de 1988, no tocante ao Distrito Federal, não poderá ser dividido em Municípios. 

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terá Governador, que apresentará as suas contas anualmente e que serão submetidas a julgamento perante a Câmara Territorial.

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terá as normas atinentes à sua organização administrativa e judiciária regulamentadas por meio de Resolução editada pelo Congresso Nacional.

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poderá ser dividido em Municípios e o desrespeito à aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde poderá ensejar a decretação de intervenção federal.
Questão: 7145 / QT-21710
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Oficial Administrativo
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Constituição Federal de 1988 determina que a Lei Orgânica Municipal deverá estabelecer a possibilidade do exercício da democracia direta com a previsão de iniciativa popular nos projetos normativos municipais. Em relação a tal possibilidade, no âmbito do Município de Itajubá, assinale a afirmativa correta.

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Os projetos de iniciativa popular não poderão ser defendidos em plenário por qualquer Vereador.

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A proposição rejeitada pelo Plenário poderá ser renovada em outra sessão legislativa, desde que reapresentada pela maioria simples dos Vereadores.

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Será aceita a proposição que contiver o mesmo teor de outra proposição já apresentada na mesma sessão legislativa, desde que não tenha recebido parecer desfavorável quanto à sua legalidade e constitucionalidade.

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A Lei Orgânica do Município de Itajubá poderá ser emendada por iniciativa de cinco por cento do eleitorado municipal, não sendo aceita a proposição que contiver o mesmo teor de outra proposição já apresentada na mesma sessão legislativa.
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