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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.454 de 11.561
Questão: 7266 / QT-22071
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Analista Administrativo
Disciplina: Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais acerca do Município e do Poder Legislativo, analise os itens a seguir.

I. O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
II. Eventual julgamento do Prefeito por crime comum ou de responsabilidade se dará perante o Superior Tribunal de Justiça.
III. Um dos preceitos a serem observados na Lei Orgânica é o de iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
IV. Os crimes de responsabilidade, assim considerados como determinadas infrações político-administrativas previstas na Constituição Federal, se aplicam às condutas do chefe do Poder Executivo, não havendo previsão de tal regime de responsabilização aos chefes dos demais Poderes.

Está correto o que se afirma apenas em

-

I.

-

I e III.

-

II e IV.

-

II e III.
Questão: 7267 / QT-22072
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Analista Administrativo
Disciplina: Direito Constitucional
O Deputado João consultou sua assessora, Maria, a respeito das vedações impostas aos parlamentares da Câmara dos Deputados que possam vir a acarretar em perda do mandato. Assinale, dentre as orientações a seguir, aquela que NÃO corresponde, por si só, a uma conduta de Deputado que, após a posse, possa vir a acarretar em sanção de tal natureza.

-

Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

-

Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

-

Ser proprietário de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

-

Licença pela Casa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, na qual o afastamento não ultrapassa cento e vinte dias por sessão legislativa.
Questão: 7268 / QT-22073
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Analista Administrativo
Disciplina: Direito Constitucional
No que concerne aos preceitos da tributação na Constituição Federal e na jurisprudência correlata, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
( ) É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

A sequência está correta em

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F, F, V.

-

V, F, V.

-

F, V, F.

-

V, F, F.
Questão: 7269 / QT-22074
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Analista Administrativo
Disciplina: Direito Constitucional
Toda ação estatal necessariamente perpassa por reflexos financeiros, o que demonstra a importância do estudo do orçamento público e dos aspectos de direito financeiro. Assinale a afirmativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição Federalsobre o assunto.

-

É vedada a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

-

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

-

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

-

A administração tem o dever inafastável de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, não se admitindo justificativas de impedimentos de ordem técnica para não execução de tais programações.
Questão: 7270 / QT-22075
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Analista Administrativo
Disciplina: Direito Financeiro
Segundo a doutrina de direito financeiro, são princípios aplicáveis ao orçamento previstos na Lei Federal nº 4.320/1964, EXCETO:

-

Anualidade, que prevê que o intervalo de tempo em que se estimam as receitas e se fixa as despesas é de um ano.

-

Universalidade, que preconiza que todas as receitas e todas as despesas governamentais devem fazer parte do orçamento.

-

Unidade, o qual dispõe que que deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.

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Legalidade, que impede que instrumentos diversos que a lei, tais como as medidas provisórias, possam ser utilizados para a realização de gastos.
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