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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.514 de 11.561

Questão: 7566 / QT-23812
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Contador Público
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Itajubá, analise as afirmativas a seguir.


I. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, com vínculo de dependência administrativo-financeira em relação à Prefeitura Municipal, visto que o Executivo é o poder incumbido de administrar e gerir a coisa pública.


II. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por voto aberto e, salvo disposições em contrário, constantes na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.


III. O membro da Câmara, quando faltoso, omisso, indecoroso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, somente pode ser destituído do cargo mediante decisão judicial transitada em julgado.


Está correto o que se afirma em

-

I, II e III.

-

II, apenas.

-

I e II, apenas.

-

I e III, apenas.


Questão: 7567 / QT-23813
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Contador Público
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Lidson, Vereador recém-eleito no município de Itajubá, foi designado para a composição de determinada Comissão permanente que funcionará na Câmara Municipal. Em dúvida sobre as atribuições do referido órgão colegiado, Lidson consultou seu assessor Fausto a respeito. Assinale, dentre as atribuições a seguir, aquela que Fausto NÃO deve repassar ao Vereador, por ser incorreta frente ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal sobre as competências das Comissões. 

-

Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão. 

-

Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal.  

-

Discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um quinto dos membros da Casa.

-

Convocar Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Executivo Municipal para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.


Questão: 7568 / QT-23814
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Contador Público
Disciplina: Regimento Interno
Em razão da conclusão de um concurso público recente, a Câmara de Itajubá receberá, em breve, novos servidores na Casa. Diante disso, a Mesa Diretora determinou que João, servidor da Câmara, fosse incumbido de elaborar cartilha com noções gerais sobre o funcionamento do Poder Legislativo municipal, de acordo com o Regimento Interno (Resolução nº 979/2016). Analise as afirmativas a seguir e assinale aquela que João deverá fazer constar na referida cartilha por ser correta.

-

Cada Legislatura corresponde a um ano de atividade parlamentar, composta por dois períodos semestrais constituídos de um conjunto de reuniões ordinárias e extraordinárias.

-

As Comissões são compostas de Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, vedada sua constituição em caráter temporário.

-

A Mesa Diretora é órgão colegiado e decidirá sempre pela maioria dos seus membros, competindo-lhe, dentre outras atribuições, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

-

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA), havendo recesso parlamentar apenas nos meses de dezembro e janeiro.


Questão: 7569 / QT-23815
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Contador Público
Disciplina: Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Itajubá (Resolução nº 979/2016), NÃO pode ser autor de proposições para apreciação pela Câmara Municipal:

-

Chefe do Poder Executivo Municipal, individualmente. 

-

Presidente de Comissão temporária da Câmara, individualmente. 

-

Mesa Diretora, por maioria de seus membros, incluindo o Presidente. 

-

Iniciativa popular através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado municipal. 


Questão: 7570 / QT-23816
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Contador Público
Disciplina: Regimento Interno

Considerando as disposições sobre o veto exercido pelo Chefe do Poder Executivo, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e também o Regimento Interno da Câmara de Itajubá (Resolução nº 979/2016), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O veto parcial poderá abranger trecho e/ou fragmento de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.


( ) Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o vetará total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando ao Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas, as razões do veto.


( ) A Comissão de Constituição, Legislação e Redação da Câmara de Itajubá possui a competência específica de manifestar-se diante do veto do Chefe do Poder Executivo, no prazo previsto na Lei Orgânica, com exceção de veto à matéria orçamentária, cuja manifestação ficará a cargo da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.


A sequência está correta em

-

F, V, V. 

-

V, V, V.

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V, F, F.

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F, F, F.



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