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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.529 de 11.561
Questão: 7641 / QT-25257
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Cargo: Professor de Ensino Fundamental - 1° a 5° Séries
Disciplina: Legislação Federal
Conforme o Art. 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino é livre à iniciativa privada. Nesses casos, são condições que devem ser atendidas pela iniciativa privada:
I. Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino. II. Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder público. III. Capacidade de autofinanciamento e não ter fins lucrativos. IV. Integrar-se ao sistema de ensino das esferas federal, estadual e municipal somente nos ensinos fundamental e médio.
Quais estão corretas?

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Apenas I e II.

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Apenas I e III.

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Apenas II e IV.

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 Apenas I, II e III.

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I, II, III e IV.
Questão: 7642 / QT-25258
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Cargo: Professor de Ensino Fundamental - 1° a 5° Séries
Disciplina: Legislação Federal
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em relação à organização da educação nacional, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 
( ) Caberá à União a coordenação da Política Nacional de Educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. ( ) Incumbe à União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum. ( ) Incumbe exclusivamente aos Municípios instituir, na forma da lei, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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F – V – V.

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F – F – F.

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V – V – V.

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V – F – F.

-

V – V – F.
Questão: 7643 / QT-25259
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Cargo: Professor de Ensino Fundamental - 1° a 5° Séries
Disciplina: Legislação Federal
Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é de incumbência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino. Dessa forma, assinale a alternativa INCORRETA quanto à incumbência dos estabelecimentos de ensino. 

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Elaborar e executar sua proposta pedagógica.

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Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.

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Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

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Promover medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas.

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Notificar ao Conselho Tutelar do município a relação dos alunos que apresentarem quantidade de faltas acima de 50% do percentual permitido em lei.
Questão: 7644 / QT-25260
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Cargo: Professor de Ensino Fundamental - 1° a 5° Séries
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta. 

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Considera-se criança a pessoa de até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela entre quinze e dezoito anos de idade.

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É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, nesses casos, retirada da convivência familiar, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

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A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. 

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A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, sem exceções.

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Podem adotar os maiores de 18 anos, dependendo do seu estado civil e situação socioeconômica. 
Questão: 7645 / QT-25261
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Cargo: Professor de Ensino Fundamental - 1° a 5° Séries
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São atribuições do Conselho Tutelar, conforme o ECA, EXCETO:

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Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no ECA, tais como perda da guarda e destituição da tutela. 

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Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. 

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Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, ou ainda, representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

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Expedir notificações e adotar, em qualquer esfera, inclusive fora de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor.

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Representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas.
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