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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.537 de 11.561
Questão: 7681 / QT-25827
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Cargo: 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação)
Disciplina: Direito Constitucional
Sobre a técnica de interpretação conforme a Constituição, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.


( ) A interpretação conforme a Constituição é um mecanismo de controle de constitucionalidade que não admite a alteração da literalidade do texto normativo, pois o Tribunal Constitucional atua sempre como legislador negativo.


( ) As chamadas decisões manipulativas com efeitos aditivos são uma técnica de interpretação constitucional em que o Tribunal Constitucional altera o texto original das normas infraconstitucionais a fim de conferir-lhes sentido conforme a Constituição. Tal técnica é aplicada pelo STF exclusivamente no controle de constitucionalidade por omissão.


( ) A técnica da interpretação conforme a Constituição não é utilizada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria penal ou processual penal, tendo em vista a incidência dos princípios da legalidade estrita e da tipicidade.



As afirmativas são na ordem apresentada, respectivamente,

-

V – V – F. 

-

V – F – F. 

-

V – F – V.

-

F – F – F.

-

F – V – F. 
Questão: 7682 / QT-25828
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Cargo: 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação)
Disciplina: Direito Administrativo
A União instituiu uma sociedade anônima com a finalidade específica de explorar atividades nucleares para fins de geração de energia elétrica. Especificamente, o objeto social da empresa abrange a construção e operação de usinas nucleares, a geração, transmissão e comercialização de energia elétrica delas decorrentes e a realização de serviços de engenharia e correlatos.

A respeito da exploração da atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.

-

A empresa estatal está dispensada de realizar licitação para a comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.

-

A atuação da empresa estatal como investidor institucional no mercado financeiro, com o objetivo de auferir ganhos a partir da aplicação de suas disponibilidades de caixa, constitui uma atividade econômica cuja exploração depende de autorização legislativa, nos termos do Art. 173 da Constituição Federal.

-

A Lei nº 13.303/2013 não se aplica à mencionada empresa, uma vez que ela exerce atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União.

-

A empresa estatal está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não lhe sendo aplicáveis os princípios constitucionais incidentes sobre a Administração Pública, previstos no Art. 37 da Constituição Federal.

-

Caso a empresa estatal decida escolher parceiro estratégico, com características particulares, para a formação de parceria visando à realização de oportunidade de negócio definida e específica, deve necessariamente abrir licitação pública para selecionar a proposta mais vantajosa.
Questão: 7683 / QT-25829
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Cargo: 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação)
Disciplina: Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal, na Súmula 347, aprovada à época da Constituição de 1946, decidiu que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Em relação ao enquadramento constitucional e às competências do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais de Contas dos Municípios, considerando que, pelo Art. 71, inciso II, combinado com o Art. 75, ambos da Constituição Federal de 1988, cabe a eles, entre outras competências, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, assinale a afirmativa correta.

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Os Tribunais de Contas integram, conforme o caso, as estruturas da Justiça Federal ou das Justiças Estaduais ou do Distrito Federal.

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Os Tribunais de Contas são regidos primariamente pelas regras do Código de Processo Civil, quando julgam matéria financeira, ou do Código de Processo Penal, nos processos punitivos.

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As decisões dos Tribunais de Contas em controle difuso de constitucionalidade têm eficácia erga omnes.

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Os Tribunais de Contas são órgãos de auxílio aos Poderes Legislativos, aos quais são submetidos hierarquicamente. 

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Os Tribunais de Contas exercem função administrativa de controle e seus atos estão sujeitos à revisão judicial de legalidade.
Questão: 7684 / QT-25830
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Cargo: 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação)
Disciplina: Direito Administrativo
Sobre a vedação ao nepotismo, assinale a afirmativa correta.

-

A limitação à nomeação só se aplica às entidades da Administração Direta e àquelas da Administração Indireta sujeitas ao regime de Direito Público.

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Os limites da definição do que seja nepotismo são fixados exclusivamente pelas relações de parentesco traçadas pelo Código Civil.

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A limitação à nomeação não se coloca em relação às funções gratificadas, uma vez que estas são privativas de titulares de cargo de provimento efetivo.

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A limitação à nomeação decorrente de ajustes mediante designações recíprocas só se aplica entre cargos integrantes da mesma entidade federada.

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A configuração de nepotismo na nomeação de irmão dispensa a comprovação de vínculos de aproximação e afeto, uma vez que o critério determinante da vedação é de natureza exclusivamente objetiva.
Questão: 7685 / QT-25831
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Cargo: 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação)
Disciplina: Direito Administrativo
Sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle das agências reguladoras, segundo as previsões contidas na Lei das Agências Reguladoras Federais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.


( ) As iniciativas de projetos de lei, alterações de normas administrativas e decisões das Diretorias Colegiadas das Agências Reguladoras, relacionadas aos setores de transportes terrestres e aquaviários, para a resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários dos serviços de transporte, deverão ser precedidas de audiência pública.


( ) O controle externo das agências reguladoras federais será exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Controladoria Geral da União.


( ) A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes na Lei nº 13.848/2019 ou de leis específicas voltadas à sua implementação, não havendo relação hierárquica entre agência e ministério setorial.


As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

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V – F – F. 

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F – V – V. 

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F – F – V.

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V – F – V. 

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F – V – F.
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