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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.540 de 11.561
Questão: 7696 / QT-25842
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Cargo: 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação)
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Consoante com dados apontados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Embora constituam cerca de 51% da população brasileira, as mulheres representam 38% da magistratura, sendo 40% presentes no primeiro grau de jurisdição e apenas 21% no segundo grau.

(Disponível em: https://www.cnj.jus.br/cnj-aprova-regra-de-genero-para-apromocao-de-juizes-e-juizas/).


Em setembro de 2023 o CNJ aprovou a criação de uma política de alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância do Judiciário. O texto foi aprovado após amplo debate, em decisão unânime e histórica, em favor da equidade na magistratura brasileira. Com base na Resolução nº 525, de 27/09/2023, que altera a Resolução CNJ nº 106/2010, dispondo sobre ação afirmativa de gênero, para acesso das magistradas aos tribunais de 2º grau, assinale a afirmativa correta.

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Segundo a resolução aprovada, a ação afirmativa não deve ser temporária, mas perdurar mesmo após o atingimento da paridade nos tribunais.

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Com a decisão, as cortes deverão utilizar a lista exclusiva para mulheres, alternando-a com a lista mista tradicional, nas promoções pelo critério do merecimento.

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Diante da aferição dos resultados, o CNJ deverá manter banco de dados atualizado sobre a composição dos tribunais, agregado por gênero e cargo. 

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A decisão, além de tratar da promoção pelo critério do merecimento, também trouxe a modificação dos atuais critérios da promoção por antiguidade.

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As novas disposições trazidas pela resolução nº 525 de 27/09/2023 aplicam-se também às justiças eleitoral e militar.
Questão: 7697 / QT-25843
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Cargo: 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação)
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância dos tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas (Recomendação nº 123, de 07/01/2022).
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.


I. O poder de recomendar do CNJ tem fundamento constitucional, está respaldado pelo STF e possui caráter normativo.

II. Como se trata de uma recomendação, os juízes e juízas brasileiros podem afastar a jurisprudência da Corte Interamericana.

III. O Brasil reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte IDH e hoje se submete à sua competência consultiva e contenciosa, pelo menos a respeito dos fatos ocorridos a partir de 10 de dezembro de 1998.


Está correto o que se afirma em

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I, apenas. 

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II, apenas.

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I e II, apenas.

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I e III, apenas. 

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I, II e III.
Questão: 7698 / QT-25844
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Cargo: 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação)
Disciplina: Direitos Humanos
O Art. 26 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe sobre o desenvolvimento progressivo dos Direitos Econômicos, Sociais, Ambientais e Culturais (DESCA).

Sobre esses direitos, assinale a afirmativa correta.

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Durante os trabalhos preparatórios da Convenção Interamericana, o Conselho de Jurisconsultos se inspirou na Convenção Europeia de Direitos Humanos, que prevê, igualmente, a proteção dos DESCA.

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Segundo entendimento consagrado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em sua jurisprudência mais recente, o Art. 26 da Convenção não possui justiciabilidade direta, sendo que ele só pode ser aplicado em conjunto com o Protocolo de San Salvador e em relação aos direitos que esse protocolo prevê como suscetíveis de aplicação no âmbito de petições individuais perante a Corte, quais sejam, o direito à educação e direitos sindicais.

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Embora o Art. 26 da Convenção tenha sido aplicado pela primeira vez de forma autônoma no caso Lagos del Campo vs. Peru, em 2017, a Corte IDH já havia, anos antes, reconhecido sua competência para se pronunciar sobre violações ao referido dispositivo convencional desde o caso Acevedo Buendía vs. Peru. 

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Segundo entendimento consagrado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em sua jurisprudência mais recente, a violação ao Art. 26 somente será declarada em conjunto com a declaração de violação de algum direito civil ou político previsto no capítulo II (Art. 3 ao 25) da Convenção Americana.

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Dada a especificidade do escopo protetivo de cada direito humano, a Corte Interamericana consolidou entendimento de que não é possível a declaração de violação do direito à vida e do direito à saúde em relação a uma mesma vítima.
Questão: 7699 / QT-25845
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Cargo: 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação)
Disciplina: Direitos Humanos
O sistema global de proteção dos Direitos Humanos possui mecanismos convencionais e não convencionais.

Sobre a última espécie, especificamente, assinale a afirmativa correta.

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O fato de os mecanismos extraconvencionais ou não convencionais de proteção dos Direitos Humanos não estarem necessariamente previstos originalmente em um tratado Internacional, com adesão formal e específica dos Estados, redunda em uma menor aplicabilidade e efetividade, quando comparado com os mecanismos convencionais.

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As violações aos Direitos Humanos devem ser apuradas com a devida publicidade, a fim de desestimular comportamentos não desejáveis. Por essa razão, a Resolução nº 1.503 do ECOSOC excluiu a possibilidade do antigo procedimento confidencial.

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O chamado sistema peer review, ou de revisão por pares, refere-se ao mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU), que é um dos instrumentos não convencionais desenvolvidos pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU.

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As resoluções da Assembleia Geral e do Conselho Econômico e Social da ONU são limitadas, pois não autorizam o monitoramento em países que não são membros das Nações Unidas ou que não são partes em tratados de Direitos Humanos.

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Com a substituição da Comissão de Direitos Humanos da ONU pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, os antigos Grupos de Trabalho e Relatorias Temáticas (Relatorias Especiais) foram substituídos por novos mecanismos.
Questão: 7700 / QT-25846
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Cargo: 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação)
Disciplina: Direitos Humanos
A complexidade das relações existentes na atualidade fez com que a proteção aos Direitos Humanos, inicialmente centrada no binômio Estado/Indivíduo, passasse também a abranger as Empresas.

Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

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As denominadas Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais são um instrumento importante, pois estabelecem padrões vinculantes para as empresas multinacionais em áreas como Direitos Humanos, meio ambiente e trabalho.

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 O chamado Pacto Global, desenvolvido pelo então Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, é reconhecido por prever mecanismos de densificação e exigibilidade de seus princípios.

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Por serem incipientes, os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU ainda não incluem, na definição de atividades da empresa, eventuais omissões que possam ser atribuídas às companhias.

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Um dos pilares dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU pode ser descrito como o dever de o Estado garantir meios eficazes de reparação às vítimas em caso de violações por parte de empresas.

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As limitações inerentes à própria atividade empresarial impedem que estas cumpram o papel de promotoras de direitos, devendo concentrar esforços em não violar os Direitos Humanos.
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