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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.543 de 11.561
Questão: 7711 / QT-25857
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Cargo: 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação)
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Cassiano, servidor público, impetrou mandado de segurança em face de ato praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda do Estado X, que indeferiu pedido administrativo de inclusão de determinada gratificação em sua remuneração.

A 100ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado X, que possuía competência originária para o caso, concedeu a segurança por maioria, determinando ao Secretário que promovesse tal inclusão, bem como efetuasse o pagamento das verbas devidas a partir da data da impetração.

Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

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Haverá reexame necessário do acórdão por expressa disposição da Lei do Mandado de Segurança.

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Os valores devidos a Cassiano, que forem anteriores à data da impetração, deverão ser pleiteados administrativamente ou por via judicial própria.

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Caso deseje recorrer em face do acórdão concessivo da segurança, o Estado X deverá interpor recurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Não é aplicável a técnica de ampliação do colegiado ao julgamento da 100ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado X, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

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Haverá a condenação do Estado X, que deverá pagar honorários em favor do advogado de Cassiano.
Questão: 7712 / QT-25858
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Cargo: 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação)
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João ajuizou ação de inventário, sob a forma de arrolamento comum, referente aos bens deixados por seu pai, Jonas. Os herdeiros são maiores e capazes, à exceção de Pedro, irmão caçula de João, que possui 10 (dez) anos de idade. O Ministério Público não se opôs ao processamento do inventário pelo rito do arrolamento.

Apresentado o esboço de partilha, João mostrou o comprovante de recolhimento dos impostos referentes aos bens do espólio. Ato contínuo, o juiz julgou a partilha e determinou a expedição dos formais em favor dos herdeiros.


Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

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Ainda que o membro do Ministério Público tenha concordado com o processamento do inventário sob o rito do arrolamento comum, a presença de menor absolutamente incapaz torna impositiva a adoção do procedimento comum de inventário, havendo nulidade processual na hipótese. 

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A Fazenda Pública não ficará adstrita ao valor dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros quando do lançamento administrativo do imposto de transmissão.

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O juiz não poderia julgar a partilha sem que João apresentasse prova da quitação do imposto de transmissão, não bastando a mera comprovação de que os bens do espólio estão com sua regularidade fiscal em dia. 

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Por se tratar de inventário processado sob a forma de arrolamento comum, é certo dizer que o valor dos bens do espólio é igual ou inferior a 2.000 (dois mil) salários-mínimos.

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O arrolamento comum ou sumaríssimo permite o exame das questões relativas ao lançamento, ao pagamento e à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
Questão: 7713 / QT-25859
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Cargo: 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação)
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Santos move ação em face de Leopoldina, distribuída ao Juízo no qual o magistrado é o cunhado da ré. Logo após a distribuição, Santos foi informado de que a esposa do juiz era irmã da ré. No entanto, confiou nos comentários sobre a imparcialidade do julgador e preferiu nada alegar, de modo a evitar constrangimento. Depois de obter sentença desfavorável e inferir que o juiz foi parcial, Santos mudou de ideia.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

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A ciência anterior sobre a afinidade, sem que tenha sido alegada na primeira oportunidade, induz à preclusão lógica e à impossibilidade de posterior arguição.

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Se o eventual apelo contra a sentença não alegar o vício, ocorrerá a preclusão temporal, e o problema não pode ser levantado depois.

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A situação de suspeição, descrita no enunciado, enseja apenas a possibilidade de preclusão consumativa.

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O vício é de impedimento e não há preclusão para alegá-lo.

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Ocorreu comportamento contraditório de Santos, que não pode mais alegar o vício, diante da conduta processual que adotou.
Questão: 7714 / QT-25860
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Cargo: 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação)
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Aquino ajuizou ação, perante a Justiça estadual, em face de sociedade de economia mista federal, com o objetivo de ser ressarcido por danos gerados a partir de imóvel vizinho, ocupado pela ré, que fez reformas no bem. A União pede ingresso no feito, como assistente litisconsorcial da ré, pois aponta ser a proprietária do imóvel e, além disso, ser a futura beneficiária das reformas que geraram os alegados danos.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

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Deve o magistrado estadual deferir o ingresso da União como assistente litisconsorcial. Eventual recurso será julgado pelo Tribunal Regional Federal.

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Deve o magistrado estadual afirmar a competência da Justiça Federal e remeter os autos a esta, mas sem deliberar sobre a forma de ingresso. Caso o juiz federal entenda, ao contrário do estadual, no sentido da ausência de interesse da União, deve ele suscitar conflito de competência.

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Independentemente do requerimento da União, o juiz estadual deve mandar integrar a União ao polo passivo como litisconsorte necessária e declinar de sua competência, pois o ente público é o proprietário do imóvel e suportará, pelo menos em parte, os efeitos da procedência do pedido.

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Embora a União não seja litisconsorte necessária, a ação foi proposta contra sociedade de economia mista federal e tem relação com imóvel da União. Sendo assim, a competência originária já é da Justiça Federal, e o próprio pedido de deslocamento foi formulado de maneira equivocada.

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Caso o juiz federal entenda indeferir o ingresso da União, mesmo após receber os autos com a determinação de remessa feita pelo juiz estadual, ele deve fazê-lo sem suscitar conflito e, assim, devolver os autos ao Juízo estadual.
Questão: 7715 / QT-25861
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Cargo: 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação)
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação voltada à anulação de contrato por coação, e assim do débito nele constante, após contestação e réplica, recusada a conciliação e saneado o feito, o juiz abre a fase de prova, destinada a demonstrar se ocorreu a coação, fundamento único da petição inicial para a alegada invalidade. Como o juiz deferiu prova documental suplementar, o autor solicitou que o réu fosse compelido a exibir uma série de documentos. Segundo o autor, esses documentos seriam aptos a demonstrar, por si, que, ainda se afastada a coação, o valor do contrato já estava quitado, de modo que o débito deveria ser declarado extinto, mesma consequência material do pedido formulado.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

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O magistrado deve, antes de apreciar o tema da nova prova documental, designar nova conciliação, agora pertinente à alegada quitação.

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O magistrado apenas deve anuir com o deferimento e futuro exame dessa nova prova se o réu não se opuser à exibição.

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O magistrado deve indeferir a prova, ainda que haja concordância do réu, mas apenas se puder, desde logo, julgar a favor do autor.

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O magistrado deve indeferir a prova por ser impertinente e desnecessária.

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O magistrado deve indeferir essa prova, observando que o prazo para requerê-la seria até a réplica, último momento em que ela seria imperativa.
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