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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.570 de 11.561
Questão: 7846 / QT-29360
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Iúna - ES
Cargo: Auxiliar Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/2019, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os seguintes critérios:

I. Divulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo.
II. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, incluindo a aplicação retroativa de nova interpretação mais favorável.
IV. Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Está correto o que se afirma em 

-

I, II, III e IV.

-

I e III, apenas.

-

II e III, apenas.

-

II e IV, apenas.
Questão: 7847 / QT-29361
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Iúna - ES
Cargo: Auxiliar Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo
A improbidade administrativa pode ser definida como sendo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

-

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

-

Não estão sujeitos às sanções da Lei da Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, ainda que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal de entes públicos ou governamentais.

-

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

-

Independentemente de integrar a administração indireta, não estão sujeitos às sanções da Lei da Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, ainda que para a criação ou custeio o erário haja concorrido no seu patrimônio.
Questão: 7848 / QT-29362
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Iúna - ES
Cargo: Auxiliar Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Pregão.
2. Concurso.
3. Diálogo competitivo.
4. Leilão.
( ) Segue o rito procedimental comum e é adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros.
( ) É restrito a contratações em que a Administração verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para alguns aspectos, como a solução técnica mais adequada.
( ) Observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos participantes; as diretrizes e formas de apresentação do trabalho e as condições de realização; e, o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.

A sequência está correta em 

-

1, 4, 3, 2. 

-

4, 1, 2, 3. 

-

2, 3, 4, 1. 

-

3, 2, 1, 4. 
Questão: 7849 / QT-29363
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Iúna - ES
Cargo: Auxiliar Administrativo
Disciplina: Direito Constitucional
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

-

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, de acordo com o regime contributivo à seguridade social. 

-

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma indireta, nos termos da lei, apenas mediante recursos provenientes das contribuições sociais.

-

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

-

Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Questão: 7850 / QT-29364
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Iúna - ES
Cargo: Auxiliar Administrativo
Disciplina: Direito Constitucional
Caio foi empossado recentemente em um cargo efetivo na prefeitura de determinada cidade. Considerando o que preceitua a Constituição Federal de 1988, sobre a situação de Caio, assinale a conclusão correta.

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Com a posse no cargo, Caio deverá obrigatoriamente se associar ao sindicato da categoria. 

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O prazo de validade do concurso público efetuado por Caio será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período. 

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A investidura de Caio no cargo público dependeu de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

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Caio é obrigatoriamente brasileiro; pois os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e vedados aos estrangeiros.
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