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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.571 de 11.561
Questão: 7851 / QT-29365
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Iúna - ES
Cargo: Auxiliar Administrativo
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Administração Pública do Município de Iúna está realizando a construção de uma quadra poliesportiva situada na zona rural do município. A obra já se encontra em vias de ser concluída, estando pendentes, por parte da Prefeitura, as providências em relação à iluminação do espaço. Sobre a construção do referido espaço, considerando o que rege a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que: 

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Não compete ao Município a construção de campos ou quadras poliesportivas em sua área rural.  

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A construção de quadras poliesportivas em quaisquer áreas cabe ao Município; contudo, o mesmo não ocorre com a iluminação delas. 

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A construção e a iluminação de quadras poliesportivas no meio rural cabemao Município, como forma de fomentar práticas desportivas e de lazer na comunidade.

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O Município deve fomentar a prática desportiva e de lazer, exclusivamente por meio de melhoria e manutenção dos campos de futebol e quadras poliesportivas já existentes.
Questão: 7852 / QT-29366
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Iúna - ES
Cargo: Auxiliar Administrativo
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Tício tem uma propriedade urbana subutilizada, a qual não cumpre sua função social por não atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. A Lei Orgânica do Município de Iúna dispõe que o Município poderá, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nostermos da lei federal, que Tício promova o seu adequado aproveitamento, sob risco da aplicação de algumas penalidades. Considerando o disposto na citada norma, são penalidades aplicáveis ao caso, EXCETO:

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Alienação compulsória a terceiros. 

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Parcelamento ou edificação compulsória. 

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Desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública. 

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Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. 
Questão: 7853 / QT-29367
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Iúna - ES
Cargo: Auxiliar Administrativo
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo do Municipal de Iúna, completou na última semana cinco anos de efetivo exercício no serviço público municipal. Tão logo tenha completado o tempo de exercício, procedeu com o requerimento de férias-prêmio pelo período de dois meses, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos. Considerando o disposto na Lei nº 2.137/2008, é hipótese de interrupção do quinquênio que deve ser considerada por Maria:

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O gozo de licença pelo servidor para tratar de interesses particulares.  

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A licença do servidor para o exercício da função de dirigente sindical. 

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O afastamento por quinze dias ininterruptos para tratamento de saúde. 

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A licença do servidor para exercer cargo eletivo de vereador do Município de Iúna. 
Questão: 7854 / QT-29368
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Iúna - ES
Cargo: Auxiliar Administrativo
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O servidor público municipal, ao assumir sua função, deve compreender que se adquire não apenas direitos, mas também deveres. No desempenho de sua função, é indispensável que o servidor aja em total respeito aos deveres que lhe são exigidos. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, é dever do servidor público municipal:

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Obedecer às ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais. 

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Opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo. 

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Manter lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir. 

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Comunicar, no prazo de setenta e duas horas, a existência de qualquer valor creditado em conta bancária. 
Questão: 7855 / QT-29369
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Iúna - ES
Cargo: Auxiliar Administrativo
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Cássio, após 3 anos consecutivos de exercício em seu cargo de provimento efetivo, pretende obter licença sem vencimentos para tratar de alguns interesses particulares. A respeito da possibilidade de tal licença pretendida por Cássio, considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, é correto afirmar que:

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A licença de Cássio poderá ser de até o máximo dois anos, prorrogável por uma única vez por mais dois anos. 

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Tratando-se de direito estabelecido no Estatuto dos Servidores, não haverá, em hipótese alguma, negativa de seu pedido pela Administração.

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Após o requerimento, considerando que já possui os requisitos mínimos pra concessão, Cássio poderá se afastar imediatamente, não dependendo de deliberação de superior. 

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Cássio ainda não tem direito à licença pleiteada, uma vez que para sua concessão exige-se, segundo o Estatuto dos Servidores, o prazo mínimo de quatro anos consecutivos de exercício.
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