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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.603 de 11.561
Questão: 8011 / QT-29725
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Iúna - ES
Cargo: Contador
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Iúna, compete ao município estabelecer normas de loteamento e arruamento. NÃO indica uma reserva de área que deve conter nas normas de loteamento e arruamento:

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Iluminação pública. 

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Zonas verdes e demais logradouros públicos. 

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Vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales. 

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Passagem de canalizações públicas de esgoto e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo. 
Questão: 8012 / QT-29726
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Iúna - ES
Cargo: Contador
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Iúna, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade das aplicações das subvenções e da renúncia de receitas, será exercida pela(o):

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Câmara Municipal. 

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Ministério Público Estadual. 

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Tribunal de Contas do Município. 

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Secretaria de Gestão, Planejamento e Finanças.
Questão: 8013 / QT-29727
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Iúna - ES
Cargo: Contador
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Chefe do Executivo, por meio de um Decreto, regulamentou que os servidores públicos municipais, efetivos ou contratados, teriam direito a isenção da taxa de concurso. Conforme a Lei Orgânica do Município de Iúna, o ato é:

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Válido, assegura a soberania do Município frente à população de outros entes. 

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Vedado, pois não pode criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. 

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Válido, já que visa promover a capacitação e crescimento do servidor na respectiva carreira. 

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Vedado, pois a iniciativa sobre esse tipo de matéria não pode ser feita por meio de Decreto do Chefe do Executivo.
Questão: 8014 / QT-29728
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Iúna - ES
Cargo: Contador
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Tício é servidor ocupante de cargo em comissão no Município de Iúna. Recentemente foi aprovado em concurso público promovido por órgão da Administração Pública Federal e nomeado para tomar posse no cargo efetivo. Contudo, as funções são incompatíveis e ilegais de serem cumuladas, assim, decide apresentar pedido formal de exoneração do cargo em comissão. Diante do caso e considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, assinale a afirmativa correta.

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Solicitada a exoneração, deverá o servidor conservar-se em exercício durante trinta dias após a apresentação do pedido. 

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Ficará o servidor afastado após a apresentação do pedido, não havendo necessidade de cumprimento do prazo de permanência. 

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Não havendo prejuízo para o serviço e a critério do chefe da repartição, a permanência do servidor durante o prazo poderá ser dispensada. 

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No pedido de exoneração o servidor deverá optar por trabalhar duas horas a menos por dia ou deixar de trabalhar sete dias no final do prazo. 
Questão: 8015 / QT-29729
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Iúna - ES
Cargo: Contador
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de interesse público, desde que não exceda as verbas orçamentárias. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Iúna, compete ao Prefeito, dentre outras atribuições: 

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Autorizar a consulta plebiscitária e o referendo popular. 

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Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.

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Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. 

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Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros. 
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