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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.607 de 11.561
Questão: 8031 / QT-30760
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Procurador Jurídico
Disciplina: Direito Constitucional
Abalos sísmicos de grande magnitude atingiram vinte Estados-membros da Federação Brasileira, configurando uma situação de calamidade natural de grandes proporções. Diante da situação narrada, é possível a decretação de estado de

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sítio pelo Presidente da República pelo prazo de trinta dias. 

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defesa pelo Presidente da República, após a autorização do Congresso Nacional.

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sítio pelo Presidente da República, com posterior apreciação do ato pelo Congresso Nacional

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defesa pelo Presidente da República, após consulta aos Conselhos da República e de Defesa Nacional. 
Questão: 8032 / QT-30761
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Procurador Jurídico
Disciplina: Direito Constitucional
O Senado, Casa legislativa que integra o Congresso Nacional, composta de parlamentares que tutelam os interesses dos Estados e do Distrito Federal, tem como funções privativas: 

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Autorizar a fixação e a modificação do efetivo das Forças Armadas.

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Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

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Autorizar operações externas de natureza financeira que sejam de interesse tão somente da União. 

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Aprovar a nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União, quando indicados pelo Presidente da República.
Questão: 8033 / QT-30762
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Procurador Jurídico
Disciplina: Direito Constitucional
O Estado brasileiro participou de negociações com outros vinte Estados soberanos e com eles celebrou um tratado internacional que regulamenta as relações jurídicas travadas entre partes em acordos comerciais relacionados a importação e exportação de minérios. Considerando o fato exposto, assinale a afirmativa correta.

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O Presidente da República é a autoridade competente para a celebração de tratados internacionais.

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Compete ao Congresso Nacional a ratificação de tratados internacionais em que o Estado brasileiro seja parte.

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Os tratados internacionais em que o Estado brasileiro seja parte terão status normativo de Emenda à Constituição.

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Compete privativamente ao Senado Federal deliberar sobre os tratados internacionais assinados pelo Estado brasileiro.
Questão: 8034 / QT-30763
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Procurador Jurídico
Disciplina: Direito Administrativo
Em um contexto de urbanização acelerada, uma prefeitura enfrenta desafios complexos relacionados à gestão do espaço público. Para lidar com o aumento do tráfego e garantir a segurança viária, a Administração Municipal decide implementar medidas restritivas em determinadas áreas. Qual dos seguintes Poderes da Administração Pública é mais diretamente aplicável a essa situação?

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Poder de Polícia. 

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Poder Disciplinar. 

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Poder Normativo.

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Poder Regulamentar.
Questão: 8035 / QT-30764
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Procurador Jurídico
Disciplina: Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, os atos administrativos desempenham diferentes funções e propósitos. Considerando as diversas espécies de atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Atos normativos são aqueles que têm por finalidade estabelecer direitos, obrigações ou condutas gerais e abstratas, possuindo caráter geral e obrigatório para todos os administrados. Atos enunciativos são aqueles que visam a declarar ou certificar situações jurídicas já existentes ou fatos administrativos, como certidões e pareceres.
II. Atos ordinatórios são aqueles que impõem restrições ou limitações aos direitos individuais dos administrados, buscando garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas. Atos punitivos são aqueles que conferem à Administração Pública o poder de impor sanções e penalidades aos administrados que descumprirem as normas estabelecidas.
III. Atos negociais são aqueles que expressam a vontade da Administração Pública em estabelecer relações jurídicas de cunho patrimonial, contratual ou negocial com os administrados, como contratos e convênios. Atos enunciativos são aqueles que têm por finalidade estabelecer direitos, obrigações ou condutas gerais e abstratas, possuindo caráter geral e obrigatório para todos os administrados.
IV. Atos enunciativos são aqueles que conferem à Administração Pública o poder de impor sanções e penalidades aos administrados que descumprirem as normas estabelecidas. Atos negociais são aqueles que impõem restrições ou limitações aos direitos individuais dos administrados, buscando garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade pública.

Está correto o que se afirma apenas em 

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I e II.

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I e III.

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II e IV.

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III e IV.
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