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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.609 de 11.561
Questão: 8041 / QT-30770
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Procurador Jurídico
Disciplina: Direito Administrativo
A ação popular é uma importante ferramenta de controle social sobre a Administração Pública, que permite que qualquer cidadão, no gozo de seus direitos civis e políticos, acione o Poder Judiciário para questionar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao interesse coletivo. Trata-se de um instrumento democrático e eficaz para combater a corrupção, a improbidade administrativa e outras irregularidades cometidas por agentes públicos. Considerando a ação popular como uma forma de controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta. 

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A sentença que, julgando improcedente a ação popular, condenará ao pagamento de perdas e danos os requerentes, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa. 

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O prazo de contestação é de vinte dias, improrrogáveis, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

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Quando o pleito interessar simultaneamente ao Estado e a qualquer outra pessoa ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Município, se houver.

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Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial. 
Questão: 8042 / QT-30771
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Procurador Jurídico
Disciplina: Direito Civil
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. O prazo legal para anular a constituição dessas pessoas jurídicas por defeito, contado do prazo da publicação de sua inscrição no registro: 

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Decai em três anos.

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Decai em cinco anos.

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Prescreve em três anos.

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Prescreve em cinco anos.
Questão: 8043 / QT-30772
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Procurador Jurídico
Disciplina: Direito Civil
Lucas deseja fazer um penhor agrícola relativo à sua futura safra de arroz, bem como uma hipoteca ou outra forma de garantia real em relação à sua fazenda. Entretanto, tem algumas dúvidas relativas aos institutos. Sobre o penhor agrícola, assinale a afirmativa correta.

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A única forma de garantia que é possível ser dada sobre o imóvel rural, que envolva direitos reais, é a hipoteca.

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No penhor agrícola aquele que penhora se torna fiel depositário do bem penhorado, pois, por regra, mantém a posse sobre o bem em questão.

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Não é possível o penhor sobre a safra futura, posto que implicaria em uma garantia incerta. O penhor de safra apenas é possível após a colheita da safra e sua quantificação.

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Por mandamento constitucional não é possível a existência de hipoteca sobre propriedade rural. A Constituição criou a impenhorabilidade das propriedades rurais que sejam produtivas.
Questão: 8044 / QT-30773
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Procurador Jurídico
Disciplina: Direito Civil
Sobre os contratos, analise as afirmativas a seguir.

I. O mútuo é o empréstimo de bem infungível e determinado.

II. Um exemplo de comodato é o empréstimo de uma máquina específica, a qual deve ser devolvida ao final do comodato.
III. O contrato de empreitada pode se referir a assumir a produção de uma fábrica, sobre determinado tempo, devolvendo-se a fábrica ao final, no estado em que se encontrar.
IV. A fiança e o aval não possuem a mesma natureza jurídica enquanto garantias. Sendo um, a fiança, uma garantia contratual e o outro, o aval, uma garantia creditícia.

Está correto o que se afirma apenas em

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I e III.

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I e IV.

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II e III.

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II e IV.
Questão: 8045 / QT-30774
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Procurador Jurídico
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As decisões judiciais possuem certos requisitos de validade, os quais não podem deixar de estar presentes, sob pena de limitar, do ponto de vista principiológico e constitucional, o próprio acesso à prestação jurisdicional do Estado. Isto, pois, existem garantias ao direito de ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta. 

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O julgador pode, por regra, decidir concedendo direitos que não tenham sido pleiteados pelas partes, pela prevalência do princípio da verdade real, uma vez que os fatos aduzidos impliquem em direitos percebidos pelo juiz.

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A simples indicação de súmula ou precedente, mesmo sem análise relativa à fundamentação a mesma, ou a sua adequação ao caso, são suficientes a fundamentar a decisão, desde que tenham correlação de objeto.

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Para a decisão ser considerada fundamentada, ela deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não podendo se limitar meramente e justificar a decisão em si.

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A decisão é considerada fundamentada, mesmo que deixe de seguir enunciado de súmula invocado pela parte, ainda que não demonstre a existência de distinção entre os casos ou a superação do entendimento. Trata-se de direito decorrente da liberdade de julgamento.
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