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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.611 de 11.561
Questão: 8051 / QT-30780
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Procurador Jurídico
Disciplina: Direito Tributário
A incidência tributária está relacionada com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Paralelamente a isso, no que tange ao campo da competência, atuam os institutos da isenção e imunidade tributárias. A respeito da imunidade, é correto afirmar que esse instituto: 

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Caracteriza-se como dispensa legal do exercício da competência tributária.

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Incide apenas para impostos, não abrangendo as demais espécies tributárias.

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Abrange todas as situações em que a Constituição proibir a incidência de tributo.

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Implica na dispensa de arrecadação de tributos que incidem em situações legalmente identificadas.
Questão: 8052 / QT-30781
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Procurador Jurídico
Disciplina: Direito Tributário
Apesar de ser formalmente Lei Ordinária, o Código Tributário Nacional (CTN) foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar, atendendo ao requisito formal imposto pelo Constituinte. Na forma estabelecida pelo CTN, todo tributo: 

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Contém obrigação vinculado a um destino determinado. 

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Envolve uma prestação pecuniária de caráter discricionário.

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Visa à manutenção da máquina pública independentemente da licitude do fato do gerador. 

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É uma obrigação ex lege de caráter compulsório decorrente do poder de império atribuído ao Estado.
Questão: 8053 / QT-30782
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Procurador Jurídico
Disciplina: Direito Tributário
A obrigação tributária pode apresentar natureza de acessoriedade com o fim de permitir e facilitar a fiscalização quanto ao recolhimento de tributos. No sistema tributário nacional, no que concerne à natureza das obrigações tributárias:

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As obrigações acessórias são criadas como meio de coerção para o cumprimento da obrigação principal.

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O ente imune pode vir a ser responsável por uma obrigação principal, caso descumpra a obrigação acessória.

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A concessão do benefício tributário da imunidade depende obrigatoriamente do cumprimento de obrigações acessórias. 

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É vedada a imposição de obrigações acessórias por atos normativos infralegais no caso da imunidade tributária recíproca. 
Questão: 8054 / QT-30783
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Procurador Jurídico
Disciplina: Direito Tributário
Crédito tributário – a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto. O crédito tributário: 

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É dotado de natureza constitutiva em relação ao lançamento. 

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Decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

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Quando modificado afeta a obrigação tributária que dele se originou.

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Simultaneamente à verificação da ocorrência da hipótese de incidência.
Questão: 8055 / QT-30784
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Procurador Jurídico
Disciplina: Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003. O conceito de prestação de serviços para fins da tributação pelo ISSQN:

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Tem por premissa a configuração dada pelo direito civil à obrigação de fazer.

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Deve sempre estar conjugado com a entrega de bens ao tomador do serviço.

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Deve englobar somente o que for identificado como atividade preponderante do prestador.

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Está relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, prestadas com habitualidade e intuito de lucro.
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