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Exibindo: Página 1.615 de 11.561

Questão: 8071 / QT-30800

Ano: 2024

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Câmara de Itajubá - MG

Cargo: Controlador Interno

Disciplina: Regimento Interno

Entre as atribuições do Controlador Interno da Câmara Municipal de Itajubá é dever do servidor comunicar o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais a constatação de irregularidade ou ilegalidade que tiver conhecimento, em conformidade com as normas vigentes. Assim, é cabível de comunicação ao TCE a falta ou irregularidade na prestação de contas do Chefe do Executivo. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, o Prefeito apresentará relatório de sua administração, com o balanço geral das contas do exercício anterior até

A -

15 de abril.

B -

1º de setembro.

C -

30 de novembro.

D -

30 de dezembro.

Questão: 8072 / QT-30801

Ano: 2024

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Câmara de Itajubá - MG

Cargo: Controlador Interno

Disciplina: Direito Administrativo

O ato administrativo possui diversas características; analise-as.

I. Provém do Estado ou de quem o representa.
II. Sujeito a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.
III. Produz efeitos jurídicos imediatos, com observância à lei.
IV. Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o fim de atender ao interesse público.

Está correto o que se afirma em

A -

I, II, III e IV.

B -

I e II, apenas.

C -

II e III, apenas.

D -

III e IV, apenas.

Questão: 8073 / QT-30802

Ano: 2024

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Câmara de Itajubá - MG

Cargo: Controlador Interno

Disciplina: Direito Administrativo

A Câmara Municipal de Itajubá, por meio de processo licitatório, realizou pregão para compra imediata de 40 pneus para a frota de veículos da Casa Legislativa e quantos mais fossem necessários no período de 12 meses, podendo haver renovação por igual período. A proposta do fornecedor deveria indicar o valor unitário do pneu, dentro das especificações e características do projeto-base. Ao final do período foi realizado aditivo contratual para prorrogação do prazo de validade do contrato para mais 12 meses. Contudo, verificou-se, posteriormente, que não houve a aplicação dos fatores de atualizações de preços previstos no contrato. Assim, a fim de manter o equilíbrio contratual e, ainda, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qual deverá ser o desdobramento?

A -

Realizar apostilamento.

B -

Rescisão do contrato pela Administração.

C -

Obrigatoriamente celebrar novo aditivo contratual.

D -

Novo processo licitatório para cotação de preços de pneus no mercado.

Questão: 8074 / QT-30803

Ano: 2024

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Câmara de Itajubá - MG

Cargo: Controlador Interno

Disciplina: Direito Financeiro

A Emenda Constitucional nº 58/2009 define quanto do orçamento deverá ser repassado a cada ano para o Poder Legislativo. Considerando que o Município de Itajubá tenha uma população maior que 100 mil e menor que 300 mil habitantes e o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, o gasto com despesas com pessoal da Câmara Municipal de Itajubá NÃO poderá exceder o percentual de:

A -

4,5%.

B -

5%.

C -

6%.

D -

7%.

Questão: 8075 / QT-30804

Ano: 2024

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Câmara de Itajubá - MG

Cargo: Controlador Interno

Disciplina: Contabilidade Geral

Determinado sócio-proprietário da Casa Nova Ltda., empresa do ramo de venda de materiais de construção, efetuou o pagamento de despesas familiares com cheques de emissão da entidade empresária. É correto afirmar que tal conduta viola o Princípio Contábil da:

A -

Entidade

B -

Integridade.

C -

Continuidade.

D -

Oportunidade.

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