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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.624 de 11.561
Questão: 8116 / QT-31502
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Iúna - ES
Cargo: Arquiteto
Disciplina: Direito Administrativo
A Constituição da República tece sobre a responsabilidade civil das pessoas de jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos quando causarem danos a terceiros. Sobre o exposto, assinale a afirmativa correta.

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As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos, juntamente com o agente responsável.

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As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos que seus agentes causarem no exercício da função pública. 

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O agente responsável pelo evento danoso responderá perante a terceiro, considerando o dolo ou culpa do seu ato, assegurado o direito de regresso contra o ente público.

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O ente público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos juntamente com o agente responsável; em caso de condenação, deve a sentença estabelecer quem será o responsável pelo pagamento da indenização.
Questão: 8117 / QT-31503
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Iúna - ES
Cargo: Arquiteto
Disciplina: Direito Administrativo
Sobre as autarquias, assinale a afirmativa correta.

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As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado. 

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A existência de uma autarquia pressupõe a aplicação do princípio da especialidade.

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As autarquias são autorizadas por lei e a personalidade nasce com o registro dos atos constitutivos em cartório.

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As autarquias estão subordinadas hierarquicamente à Administração Pública Direta que as instituiu, sofrendo um controle finalístico chamado de supervisão ou tutela ministerial.
Questão: 8118 / QT-31504
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Iúna - ES
Cargo: Arquiteto
Disciplina: Direito Constitucional
A Constituição Federal afirma que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Assinale a alternativa que NÃO é uma política de ordem social prevista na Constituição. 

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Saúde.

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Seguridade Social.

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Defensoria Pública.

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Ciência, Tecnologia e Inovação.
Questão: 8119 / QT-31505
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Iúna - ES
Cargo: Arquiteto
Disciplina: Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê a possibilidade de acordo de não persecução civil, que tem por finalidade impedir o início ou por fim a uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sendo necessário algumas condições; analise-as.

I. O integral ressarcimento do dano.
II. A reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
III. A proposta de acordo de não persecução civil que deve ocorrer antes de proferida a sentença do juízo de origem.
IV. A proposta acordo de não persecução civil deve partir do Ministério Público e, em caso de ressarcimento integral do dano, é dispensada a oitiva do ente federativo lesado.

Está correto o que se afirma apenas em 

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I e II.

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I e IV. 

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II e III.

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III e IV.
Questão: 8120 / QT-31506
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Iúna - ES
Cargo: Arquiteto
Disciplina: Direito Administrativo
O atual pátio para depósito de materiais, máquina e veículos da Prefeitura de Iúna não está comportando o volume de bens. A municipalidade tem interesse em locar o terreno de 1.000 m² que confronta com o atual pátio, visto que o imóvel possui características de instalações e de localização indispensáveis para a continuidade do serviço público e eficiência. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), sobre o processo licitatório, considerando o caso hipotético proposto, assinale a afirmativa correta.

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A locação de imóveis deve ser feita por meio de diálogo competitivo.

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O processo licitatório, neste caso, é inexigível, podendo fazer a contratação direta. 

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Diante das dimensões do imóvel, a locação deve ser feita por meio da concorrência, cujo critério de julgamento deve ser a melhor técnica e preço.

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Por haver benfeitorias no imóvel, deverá ser precedida de licitação, na modalidade pregão, e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.
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