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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.625 de 11.561
Questão: 8121 / QT-31507
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Iúna - ES
Cargo: Arquiteto
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Orgânica Municipal tem o papel de regular temas essenciais ligados à Administração Pública e aos servidores que a integram. Dentre as disposições a seguir, de acordo com a referida legislação, assinale a INCORRETA.

-

É possível a acumulação remunerada de cargo públicos, como regra.

-

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve; este último exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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O regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, devendo ser regulamentado por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

-

É vedada a dispensa do servidor sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei.
Questão: 8122 / QT-31508
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Iúna - ES
Cargo: Arquiteto
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Examine o seguinte excerto da Lei Orgânica Municipal de Iúna: “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. O conceito em análise traduz a ideia de: 

-

Autarquia.

-

Empresa pública.

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Fundação pública.

-

Sociedade de economia mista.
Questão: 8123 / QT-31509
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Iúna - ES
Cargo: Arquiteto
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iúna, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao Vereador do município de Iúna que estiver participando de evento em Vitória, é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos.
II. É admitida a iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica, mediante proposta de cinco por cento dos eleitores do Município. Tal iniciativa, contudo, é vedada em projetos de lei de qualquer espécie, cuja iniciativa pode ser exercida apenas pelos membros do Legislativo e, em certos casos, ao chefe do Executivo.
III. A lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos é exemplo de tema que deverá ser tratado por lei complementar, a qual somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Está correto o que se afirma em

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I, II e III.

-

I, apenas.

-

III, apenas.

-

I e II, apenas.
Questão: 8124 / QT-31510
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Iúna - ES
Cargo: Arquiteto
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Procuradoria Geral do Município de Iúna:

-

Tem como incumbência representar o município apenas judicialmente.

-

Tem seu Procurador-Geral nomeado livremente pelo Prefeito Municipal.

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Não tem como competência atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, as quais cabem à controladoria interna.

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Possui o regulamento acerca da sua organização e funcionamento dispostos em lei complementar, aprovado por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Questão: 8125 / QT-31511
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Iúna - ES
Cargo: Arquiteto
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Considere a seguinte situação hipotética: no ano de 2030, Adonias, cidadão atuante na seara política, decide engajar os moradores do povoado onde reside, localizado na zona rural de Iúna, em uma campanha para pleitear o reconhecimento da referida comunidade como um distrito do município. Considerando que o regramento da situação no ano de 2030 é o mesmo adotado atualmente pela Lei Orgânica Municipal, NÃO representa um dos requisitos necessários para a criação do distrito pretendida por Adonias: 

-

Decreto do Executivo.

-

Consulta plebiscitária à população diretamente interessada.

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Existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias. 

-

População, eleitorado e arrecadação não inferiores a cinco por cento do Município. 
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