Skip to main content

Dados para busca de Questões

Atenção: Não é obrigatório preencher todos os campos para executar a Pesquisa.



Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.642 de 11.561

Questão: 8206 / QT-31622
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: EPE
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Civil
Ângela Moreira, advogada, solteira, proprietária do imóvel residencial sito à Rua das Flores, número 123, bairro Primavera, RJ, na qualidade de locadora, celebrou contrato de locação do referido imóvel com Carmen Dias, servidora pública, em união estável com Ricardo, médico, na qualidade de locatária, pelo prazo de 30 meses. O respectivo contrato foi averbado junto à matrícula do imóvel. Ricardo, no 15º mês de vigência, notificou Ângela Moreira, informando o falecimento de Carmen Dias e a continuidade do contrato.
Poucas semanas após a notificação, Ângela Moreira vende o imóvel para Lucas Souza, empresário. Na sequência, notifica Ricardo sobre a venda do imóvel e do prazo de 90 dias para a desocupação. Ricardo, em resposta, informa que não deixará o imóvel no prazo indicado, pois o contrato ainda está em vigência e, também, porque não lhe foi assegurado o direito de preferência para a compra. Ângela Moreira contra-argumenta, afirmando que a morte de Carmen Dias promoveu a extinção automática do contrato e que, Ricardo não tem direito algum de preferência, visto que ele nunca integrou a relação locatícia.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

-

Com a morte de Carmen Cruz, a locação é transmitida para Ricardo, que poderá permanecer no imóvel até o término de sua vigência, mas não há que se falar em direito de preferência. 

-

Dada a natureza do contrato, com a morte de Carmen Cruz, operou-se a extinção, razão pela qual Ricardo deverá desocupar o imóvel. 

-

Independentemente da morte de Carmen Cruz, a venda de imóvel a terceiro é causa de extinção do contrato.

-

 Com a morte de Carmen Cruz, a locação é transmitida para Ricardo, que se sub-rogará em todos os direitos e obrigações do contrato.

-

Ricardo, desejando adquirir o imóvel, poderá depositar o preço e demais despesas do ato de transferência em até seis meses, mas não poderá reclamar perdas e danos de Ângela Moreira.


Questão: 8207 / QT-31623
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: EPE
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A relação entre ações é fenômeno processual com eventual aptidão para modificar a competência.
A respeito do assunto, assinale a afirmativa correta. 

-

A conexão entre duas ou mais ações se dá, quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

-

Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, mesmo se um deles já houver sido sentenciado.

-

A competência absoluta poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

-

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

-

 Os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, serão reunidos para julgamento conjunto, desde que haja conexão entre eles.


Questão: 8208 / QT-31624
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: EPE
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Administrativo
João é réu em ação por ato de improbidade administrativa proposta pelo Município Alfa, no qual atuou como Secretário de Saúde.
O Ministério Público, autor da ação, imputou-lhe a prática de ato que, alegada e simultaneamente, causou o enriquecimento ilícito de João e violou princípios da Administração Pública, consistente na alienação de bem público sem a observância das cautelas legais. Depois de ser citado, por meio de seu advogado particular, João interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo reconhecimento da inépcia da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, o qual não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta.
Após regular tramitação do feito, o Juízo, entendendo que o ato imputado a João, em verdade, gerou prejuízo ao erário, condenou o réu a efetuar o ressarcimento ao erário dos valores que causou desfalque, ao pagamento de multa civil e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

-

Diante do princípio do iura novit curia, não há nulidade decorrente da condenação de João em tipo diverso daquele indicado pelo Ministério Público em sua petição inicial.

-

 O Tribunal de Justiça acertou ao não conhecer o agravo de instrumento interposto por João, eis que não cabível na hipótese, ante o rol taxativo de cabimento do agravo no Código de Processo Civil.

-

A sentença condenatória de João não estará sujeita ao reexame necessário, por expressa disposição da Lei de Improbidade Administrativa.

-

O Ministério Público não tem o ônus de individualizar as condutas de João para fins de sua tipificação nas disposições da Lei nº 8.429/1992.

-

Ao invés de ser defendido por seu advogado particular, João poderia ter solicitado à assessoria jurídica do Município Alfa que patrocinasse sua defesa, sendo certo que essa ficaria obrigada a defendê-lo judicialmente.


Questão: 8209 / QT-31625
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: EPE
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Petrobras S/A, sociedade de economia mista federal, ajuizou ação de cobrança em face da Guindastes Gigantes Ltda, requerendo sua condenação ao pagamento de valores por serviços não prestados na qualidade de empresa terceirizada. O processo tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho – SP.

Diante do elevado valor da causa, a União requereu sua intervenção no processo, juntando documentos que considerou essenciais ao deslinde da causa.

Após a superveniência de sentença de improcedência à pretensão da Petrobras, a União decidiu interpor recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença. Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

-

Com a intervenção da União, houve a imediata remessa dos autos à Justiça Federal. 

-

Por não haver interesse jurídico da União na causa, o pedido de intervenção deveria ter sido indeferido liminarmente pela justiça estadual.

-

A interposição de recurso de apelação, pela União, promoverá o deslocamento da causa para a Justiça Federal.

-

Em razão de a intervenção da União não estar prevista no Código de Processo Civil, o prazo para interposição de recurso de apelação pela União é simples.

-

A Justiça Estadual não tem competência para apreciar causas em que sociedade de economia mista federal figure como autora, razão pela qual a sentença é nula, ante a incompetência absoluta do juízo prolator. 


Questão: 8210 / QT-31626
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: EPE
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma empresa pública municipal prestadora de serviços públicos foi condenada ao pagamento de indenização decorrente de falha na prestação do serviço, causadora de lesão a usuário, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Após o trânsito em julgado, o autor requereu o cumprimento de sentença. A empresa pública se quedou inerte. Decorrido o prazo legal para oferta de impugnação ao cumprimento de sentença, o Juízo, a requerimento do exequente, determinou a penhora online em contas da empresa pública municipal.
Ato contínuo, a empresa pública ajuizou reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, alegando descumprimento à decisão da Corte, em sede de repercussão geral, sobre a impossibilidade de penhora de recursos públicos para pagamento de dívidas de natureza contratual.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

-

Dado o valor da execução, o juízo deveria ter determinado a expedição de requisição de pequeno valor após a ausência de impugnação tempestiva pela empresa pública.

-

A reclamação deverá ser deferida liminarmente, eis que é admissível sua propositura após o trânsito em julgado da decisão reclamada, no caso, a decisão condenatória.

-

O Supremo Tribunal Federal poderá admitir a reclamação ainda que não haja aderência estrita entre a decisão reclamada e a tese firmada pela Corte. 

-

Eventual interposição de agravo de instrumento não prejudica nem condiciona a reclamação proposta pela empresa pública municipal.

-

Ao determinar a penhora online, o juízo extinguiu a execução, motivo pelo qual o recurso cabível em face da decisão é a apelação, sem efeito suspensivo. 



pub03

Estratégia Concursos - Estude com quem mais aprova em concursos Públicos!
Assinatura Jurídica Vitalícia: o ÚLTIMO investimento da sua vida!
Depois de 2 longos anos de espera, ela está de volta…
A oportunidade histórica de fazer o ÚLTIMO investimento da sua vida para estudar para concursos jurídicos.


Saiba mais - Clique para informações e valores deste Curso
Ao adquirir o curso por este link você estará ajudando o site VagasApp

Skip to main content