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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.644 de 11.561
Questão: 8216 / QT-31632
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: EPE
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Constitucional
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), com o objetivo de complementar as dotações orçamentárias necessárias a custear determinada política pública de viés assistencial, considerando a insuficiência das dotações existentes. Acresça-se que a MPX foi editada em momento no qual se encontrava em tramitação na Câmara dos Deputados projeto de lei versando sobre idêntica temática.
Como a MPX não foi apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrou em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, vindo a ser aprovada antes do decurso do prazo total de cento e vinte dias, isto sem qualquer alteração. Desse processo legislativo resultou a Lei nº Y, promulgada no âmbito do Congresso Nacional.
Em relação a essa narrativa, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta. 

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Não há qualquer irregularidade.

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Somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da MPX.

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Somente apresenta irregularidade em relação à promulgação da Lei nº Y. 

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Somente apresenta irregularidade em relação à adoção do regime de urgência. 

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 Somente apresenta irregularidade em relação ao momento em que a MPX foi editada. 
Questão: 8217 / QT-31633
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: EPE
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Constitucional
Antônio, que atuava no setor de controle interno da empresa pública federal Alfa, ao analisar a gestão orçamentária e financeira no âmbito desse ente da Administração Pública indireta, constatou que os resultados obtidos, na perspectiva do seu potencial transformador da realidade e na sua realização da melhor maneira possível, com menor dispêndio de recursos materiais e humanos, não foram proporcionais às despesas realizadas, que foram excessivas.
Ao verificar a análise realizada por Antônio, seu superior hierárquico concluiu corretamente que, na perspectiva da Constituição da República,

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cabe ao controle interno, sujeito ao princípio hierárquico, analisar a legalidade da despesa, não os aspectos avaliados por Antônio. 

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deve dar ciência, ao Tribunal de Contas da União, do que foi constatado por Antônio, sob pena de ser responsabilizado de modo solidário.

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deve conceder o apoio necessário, ao Tribunal de Contas da União, para que seus órgãos tenham acesso à avaliação de Antônio, caso seja realizada uma inspeção ou correição. 

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deve editar ato normativo interno, de caráter vinculante, elaborado consoante as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União, para o aperfeiçoamento da eficácia e da eficiência da atuação estatal.

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deve comunicar à autoridade máxima da empresa pública a avaliação realizada por Antônio, de modo que possa ser aperfeiçoado o ciclo de realização da despesa pública, considerando os objetivos almejados e os resultados obtidos.
Questão: 8218 / QT-31634
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: EPE
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Constitucional
Após um golpe de Estado no âmbito do país Alfa, foi adotada uma nova Constituição, devidamente discutida e aprovada por uma Assembleia Nacional Constituinte, formada com estrita observância dos princípios democráticos.
O texto assim adotado veiculava práticas avançadas e exitosas em outras partes do mundo, sendo muito elogiável em uma perspectiva dogmática. No entanto, apesar de avançado, apresentava um profundo distanciamento em relação à base de valores, ao tradicional funcionamento das instituições e à forma de articulação do processo político, o que levou à permanente inobservância dos seus contornos estruturais.
Assinale a opção que indica, corretamente, como a Constituição do país Alfa deve ser classificada.

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Nominal. 

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Cesarista.

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Normativa.

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Semântica. 

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Compromissória.
Questão: 8219 / QT-31635
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: EPE
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº X inseriu a previsão de um direito social na Constituição da República, o qual seria fruído individualmente e carecia de integração pela legislação infraconstitucional.

Em razão da inércia dos órgãos federais competentes na regulamentação do comando constitucional, a entidade de classe Alfa, constituída e em pleno e contínuo funcionamento há uma década, impetrou mandado de injunção coletivo para que fosse assegurada a fruição do referido direito pela totalidade dos seus associados. O pedido foi julgado procedente pelo órgão jurisdicional competente, sendo estabelecidas as condições em que se daria o exercício do direito. O acórdão transitou em julgado. Em momento posterior, Maria, que não era associada a Alfa, desejava ser alcançada pelos efeitos do referido acórdão.

Em relação a essa narrativa, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta. 

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Os efeitos do acórdão proferido em sede de mandado de injunção coletivo devem necessariamente de estender a todos, inclusive Maria.

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A coisa julgada, no mandado de injunção coletivo, é limitada às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante.

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Afronta a garantia constitucional do juiz natural a extensão dos limites subjetivos da coisa julgada àqueles que, como Maria, não integraram a relação processual.

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Os efeitos do acórdão, transitado em julgado, proferido em sede de mandado de injunção coletivo, podem ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator. 

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Os efeitos da coisa julgada, no mandado de injunção coletivo, podem ser estendidos a todos aqueles que o tenham requerido em momento anterior à prolação da decisão de mérito.
Questão: 8220 / QT-31636
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: EPE
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Constitucional
Após ampla mobilização de diversos segmentos políticos, nos Estados da Federação em cuja área territorial eram explorados petróleo e gás natural, foi constituído um grupo de estudo, no âmbito da União, com o objetivo de sugerir medidas de compensação financeira para esses entes federativos.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que o grupo chegou ao final desses estudos. 

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Enquanto a participação no resultado da exploração deve ser estabelecida no plano da consensualidade, as medidas de compensação devem ser impostas por lei. 

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Os recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União configuram transferências voluntárias, estando sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União. 

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Os recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União têm a natureza de receita originária, não atraindo a fiscalização do Tribunal de Contas da União.

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Os recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União configuram transferências obrigatórias, de caráter vinculado, estando sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

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Os bens referidos, na perspectiva constitucional, ensejam um direito de propriedade híbrido, em que a gestão e a exploração são titularizados pela União, enquanto o proveito econômico gera uma titularidade compartilhada.
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