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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.647 de 11.561
Questão: 8231 / QT-31647
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: EPE
Cargo: Advogado
Disciplina: Legislação Federal
Amanda, jornalista investigativa, pretende realizar um pedido de acesso à informação, de forma a embasar futura matéria que pretende veicular em jornal de grande circulação, com potenciais impactos na sociedade civil. Para tanto, a profissional resolveu analisar, detalhadamente, a legislação que versa sobre o acesso à informação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

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 Quando o acesso não for autorizado por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

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Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter os motivos determinantes da solicitação.

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 São vedadas quaisquer exigências relativas à identificação do requerente, autorizando-se o pedido anônimo, desde que a solicitação tenha relação com informações de interesse público.

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O órgão ou entidade pública deverá conceder o acesso à informação requerida, desde que não esteja sob sigilo, em até sessenta dias.

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 A informação armazenada em formato digital será impressa, às custas do órgão ou entidade pública, e fornecida ao requerente.
Questão: 8232 / QT-31648
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: EPE
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Uma das formas de resolução da sociedade do tipo limitada em relação a um sócio é a exclusão. Compulsando as disposições do Código Civil sobre este instituto e o tipo societário, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O sócio minoritário pode ser excluído extrajudicialmente por deliberação representativa de mais da metade do capital social, sem necessidade de previsão de justa causa, se o contrato tiver cláusula de regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.

( ) A exclusão do sócio que teve sua falência decretada se dá por via judicial, através da ação de dissolução parcial, ou por deliberação dos sócios, ao contrário da exclusão do sócio remisso, que é extrajudicial.

( ) A liquidação integral da quota do sócio para o pagamento a credor particular implica na sua exclusão de pleno direito da sociedade; a seu turno, a exclusão de sócio por incapacidade superveniente depende da propositura de ação de dissolução parcial.

( ) Não é possível aos sócios minoritários excluir judicialmente sócio majoritário em razão de falta grave no cumprimento de suas obrigações, devendo ser requerida a dissolução da sociedade por impossibilidade de preenchimento do seu fim.


As afirmativas são respectivamente,

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F – V – F – V.

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V – V – V – F.

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F – F – V – F.

-

V – F – V – F.

-

 V – F – F – V.
Questão: 8233 / QT-31649
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: EPE
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse contexto, o texto constitucional trouxe à baila uma série de normas relacionadas à tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, verdadeiro direito fundamental de terceira geração.

De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

III. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.


Está correto o que se afirma em 

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I, apenas. 

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 I e II, apenas.

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 I e III, apenas.

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II e III, apenas.

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I, II e III.
Questão: 8234 / QT-31650
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: EPE
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Ambiental
Em uma universidade pública, localizada no Município Alfa, no âmbito do Estado Beta, diversos alunos debateram os contornos da Lei Complementar nº 140/2011, que fixou normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Discutiu-se, ainda, sobre a necessidade de elaboração de um plano diretor, inexistente na localidade.

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, sobre a elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, assinale a afirmativa correta.

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É uma ação administrativa da União e do Município Alfa, em cooperação.

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É competência da União e do Estado Beta, em cooperação.

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É uma ação administrativa do Município Alfa. 

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É um ato administrativo da União.

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É competência exclusiva do Estado Beta.
Questão: 8235 / QT-31651
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: EPE
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Ambiental
Segundo as disposições da Lei nº 6.938/1981 e considerando a estruturação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), assinale a afirmativa incorreta.

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O órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. 

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Os órgãos locais são o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes), com a finalidade de executam e fazem executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências. 

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A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, como órgão central, tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, em âmbito federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

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O órgão superior do SISNAMA é o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e na definição das diretrizes governamentais para o meio ambiente.

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Os órgãos seccionais são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
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